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norma nº 726/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 726 / 2017
Date 2017-06-06
Ementa“Altera o parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.”
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 726, de 06 DE JUNHO DE 2017.
“Altera o parágrafo 2o do artigo 1o da 
Lei Complementar 614 de 23 de setembro 
de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, 
dos imóveis localizados na zona rural do 
Município, para fins de cobrança de 
Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI.”
Artigo 1o - O Parágrafo 2o do Artigo I o da Lei Complementar 614 de 
23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2o •• O valor mínimo da terra nua (VTN) será 
determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor da unidade de
medida utilizada, que fica assim estabelecido:
I - R$ 70.000,00 (setenta mil) o alqueire paulista (24.200m2), 
vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados; ou.
“II - R$ 28.925,62 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e 
cinco reais e sessenta e dois centavos) o hectare (10.000m2), dez mil metros 
quadrados.”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2018, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 06 de junho de 2017.
ÍGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br

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