| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | “Altera o parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.” |
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 726, de 06 DE JUNHO DE 2017. “Altera o parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.” Artigo 1o - O Parágrafo 2o do Artigo I o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2o •• O valor mínimo da terra nua (VTN) será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor da unidade de medida utilizada, que fica assim estabelecido: I - R$ 70.000,00 (setenta mil) o alqueire paulista (24.200m2), vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados; ou. “II - R$ 28.925,62 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) o hectare (10.000m2), dez mil metros quadrados.” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2017. ÍGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br