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norma nº 894/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 894 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa“Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana".
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Ato oficial Lei Complementar - 894/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/08/2023 às 14:21:31
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. “Concede isenção por prazo
determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos
loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na á
LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - “Concede isenção por prazo determinado do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais,
regularmente aprovados e localizados na área urbana.”
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_894_DE_24_DE_AGOSTO_DE_2023_Concede_isencao_por_prazo_determinado_do_Imposto_sobre_a_Propriedade_Predial_e_Territorial_Urbana_IPTU_para_os_novos_loteamentos_eou_condominios_horizont Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
“Concede isenção por prazo determinado do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou 
condomínios horizontais, regularmente aprovados 
e localizados na área urbana.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica concedida isenção por prazo determinado do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos novos loteamentos regularmente 
aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano (SOPU), e na forma da 
legislação urbanística Municipal. 
§1º. A isenção prevista no caput será concedida pelo período de 2 (dois) 
exercícios financeiros, cujo percentual a ser isento é de 100% (cem por cento) do IPTU nos 
dois exercícios financeiros;
§2º. A isenção do caput não é passível de retroação ou de renovação do 
pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for beneficiário, estar 
com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem prejuízo dos demais requisitos 
previstos nesta lei. 
§3º. Não se aplica a isenção prevista nesta lei aos casos de 
desmembramento, fracionamento, desdobro e unificação de lotes e glebas, previstos no art. 47 
da Lei Complementar Municipal 854, de 17 de dezembro de 2.021. 
Art. 2º O interessado somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após 
a publicação do decreto de aprovação do empreendimento. 
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias 
corridos contados da publicação do decreto de aprovação do parcelamento de solo, sob pena 
de indeferimento, e para concessão do benefício a partir do exercício subsequente. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B
 
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Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar 
como tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis, e nas seguintes 
situações: 
I. proprietários(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo 
para fins de loteamento; 
II. empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento. 
Art. 4º Para obtenção da isenção do IPTU, o proprietário deverá protocolar 
requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda com a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I. contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas 
alterações; 
II. procuração, com poderes para o pleito, se for o caso; 
III. documento de identificação, com foto do signatário do requerimento; 
IV. comprovante de regularidade com o fisco municipal em nome do 
proprietário e/ou empreendedor, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou 
certidão positiva com efeitos de negativa; 
V. matrícula atualizada do imóvel dentro do prazo de validade constante no 
documento. Não havendo prazo, deverá a mesma ter sido emitida no máximo de 60 (sessenta) 
dias da data do protocolo do pedido; e 
VI. decreto de aprovação do loteamento expedido a até 30 (trinta) dias e sua 
publicação em imprensa oficial. 
Parágrafo único. A concessão da isenção se dará mediante despacho da 
autoridade fazendária máxima da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do anexo 
único desta Lei, devendo unicamente ser atestado pela Secretaria os requisitos para a 
concessão do fator tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo. 
Art. 5º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de 
ofício pela Administração Pública sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar 
de satisfazer as condições determinadas na legislação, ou ainda, deixar de cumprir os 
requisitos para a concessão do benefício, acarretando no lançamento e a cobrança do IPTU 
atingido pela isenção desde a data da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código 
Tributário do Município. 
Art. 6º A isenção será revogada desde sua origem, se o proprietário ou 
empreendedor desistir do empreendimento. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Parágrafo único. Revogado o benefício que trata essa Lei, será realizada a 
cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a 
isenção, considerando os prazos de vencimentos primitivos e originários, com as devidas 
correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas 
administrativas e/ ou judiciais cabíveis, interrompendo, para todos efeitos, o prazo 
prescricional a data da revogação. 
Art. 7º Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecidos nos 
artigos 5º e 6º desta Lei, será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento nos 
termos da legislação tributária municipal. 
Art. 8º Para fins desta Lei, consideram-se novos parcelamentos de solo os que 
forem aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano (SOPU), após a 
vigência desta Lei, vedada a concessão da isenção de forma retroativa. 
Art. 9º Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto regulamentando a 
presente Lei, vedado o aumento do alcance dos seus benefícios e efeitos tributários nela 
previstos. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de agosto de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89E6-FF68-8429-852B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/08/2023 16:09:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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