| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | “Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana". |
| native_id | 528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ato oficial Lei Complementar - 894/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/08/2023 às 14:21:31 Setores envolvidos: SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. “Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na á LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - “Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_894_DE_24_DE_AGOSTO_DE_2023_Concede_isencao_por_prazo_determinado_do_Imposto_sobre_a_Propriedade_Predial_e_Territorial_Urbana_IPTU_para_os_novos_loteamentos_eou_condominios_horizont Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. “Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos novos loteamentos regularmente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano (SOPU), e na forma da legislação urbanística Municipal. §1º. A isenção prevista no caput será concedida pelo período de 2 (dois) exercícios financeiros, cujo percentual a ser isento é de 100% (cem por cento) do IPTU nos dois exercícios financeiros; §2º. A isenção do caput não é passível de retroação ou de renovação do pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for beneficiário, estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei. §3º. Não se aplica a isenção prevista nesta lei aos casos de desmembramento, fracionamento, desdobro e unificação de lotes e glebas, previstos no art. 47 da Lei Complementar Municipal 854, de 17 de dezembro de 2.021. Art. 2º O interessado somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após a publicação do decreto de aprovação do empreendimento. Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias corridos contados da publicação do decreto de aprovação do parcelamento de solo, sob pena de indeferimento, e para concessão do benefício a partir do exercício subsequente. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis, e nas seguintes situações: I. proprietários(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento; II. empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento. Art. 4º Para obtenção da isenção do IPTU, o proprietário deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda com a apresentação dos seguintes documentos: I. contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações; II. procuração, com poderes para o pleito, se for o caso; III. documento de identificação, com foto do signatário do requerimento; IV. comprovante de regularidade com o fisco municipal em nome do proprietário e/ou empreendedor, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa; V. matrícula atualizada do imóvel dentro do prazo de validade constante no documento. Não havendo prazo, deverá a mesma ter sido emitida no máximo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo do pedido; e VI. decreto de aprovação do loteamento expedido a até 30 (trinta) dias e sua publicação em imprensa oficial. Parágrafo único. A concessão da isenção se dará mediante despacho da autoridade fazendária máxima da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do anexo único desta Lei, devendo unicamente ser atestado pela Secretaria os requisitos para a concessão do fator tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo. Art. 5º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício pela Administração Pública sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação, ou ainda, deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando no lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção desde a data da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município. Art. 6º A isenção será revogada desde sua origem, se o proprietário ou empreendedor desistir do empreendimento. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 Parágrafo único. Revogado o benefício que trata essa Lei, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, considerando os prazos de vencimentos primitivos e originários, com as devidas correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis, interrompendo, para todos efeitos, o prazo prescricional a data da revogação. Art. 7º Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecidos nos artigos 5º e 6º desta Lei, será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento nos termos da legislação tributária municipal. Art. 8º Para fins desta Lei, consideram-se novos parcelamentos de solo os que forem aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano (SOPU), após a vigência desta Lei, vedada a concessão da isenção de forma retroativa. Art. 9º Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto regulamentando a presente Lei, vedado o aumento do alcance dos seus benefícios e efeitos tributários nela previstos. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B e informe o código 89E6-FF68-8429-852B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 89E6-FF68-8429-852B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/08/2023 16:09:11 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89E6-FF68-8429-852B