| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | “Altera o Parágrafo 1o, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal n° 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal." |
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 727, de 06 DE JUNHO DE 2017. “Altera o Parágrafo 1o, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal n° 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal." Artigo 1o - Altera o parágrafo 1o, do Artigo 260 da Lei Complementar n° 605, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘‘Artigo 2 6 0 - .................................................................................................... P arágrafo 1o - A junta d e R ecu rso s F iscais s e r á constitu ída d e 06 (seis) m em b ro s efetiv os, s en d o 03 (três) r ep r e s en ta n te s da Prefeitura do Município d e L em e e 03 (três) d o s contribuintes à sa b er: I - 02 (dois) serv id ores lotad os na S ecretaria Municipal de Finanças; 1 1 - 0 1 (um) serv id or lotado na S ecretaria d e N eg ó c io s Ju rídicos; III - 01 (um) m em b ro in dicado p ela ACIL - A s s o c ia ç ã o C om ercial e Industrial d e L em e; IV - 01 (um) m em b ro in dicado p e la A s s o c ia ç ã o d o s Contabilistas d e L em e; V - 01 (um) m em b ro in dicado p ela O rdem d o s A d v o g a d o s d o ^ Brasil, S e c ç ã o d e S ã o P au lo - OAB/SP;" Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2017. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br