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norma nº 727/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 727 / 2017
Date 2017-06-06
Ementa“Altera o Parágrafo 1o, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal n° 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal."
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 727, de 06 DE JUNHO DE 2017.
“Altera o Parágrafo 1o, do artigo 260 da 
Lei Complementar Municipal n° 605, de 
03 de agosto de 2011 - Código Tributário 
Municipal."
Artigo 1o - Altera o parágrafo 1o, do Artigo 260 da Lei Complementar n° 
605, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Artigo 2 6 0 - ....................................................................................................
P arágrafo 1o - A junta d e R ecu rso s F iscais s e r á constitu ída d e
06 (seis) m em b ro s efetiv os, s en d o 03 (três) r ep r e s en ta n te s da
Prefeitura do Município d e L em e e 03 (três) d o s contribuintes
à sa b er:
I - 02 (dois) serv id ores lotad os na S ecretaria Municipal de 
Finanças;
1 1 - 0 1 (um) serv id or lotado na S ecretaria d e N eg ó c io s
Ju rídicos;
III - 01 (um) m em b ro in dicado p ela ACIL - A s s o c ia ç ã o
C om ercial e Industrial d e L em e;
IV - 01 (um) m em b ro in dicado p e la A s s o c ia ç ã o d o s
Contabilistas d e L em e;
V - 01 (um) m em b ro in dicado p ela O rdem d o s A d v o g a d o s d o
^ Brasil, S e c ç ã o d e S ã o P au lo - OAB/SP;"
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 06 de junho de 2017.
ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br

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