| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009”. |
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 728, de 13 DE JUNHO DE 2017. “Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1.° - O artigo 94 e parágrafos da Lei Complementar 564 de 29 de Dezembro de 2009 passam a ter a seguinte redação: Art. 94. O servidor público estável, para exercer mandato classista, poderá licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente. § 1: A licença de que trata esta seção, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo ou função, salvo disposição legal em contrário. § 2: A referida licença poderá ser requerida pelos servidores eleitos Presidente e Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, limitado ao número de (2) dois no último caso. Leme, 13 de junho de 2017 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@ leme.sp.gov. br