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norma nº 728/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 728 / 2017
Date 2017-06-13
Ementa“Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009”.
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 728, de 13 DE JUNHO DE 2017.
“Altera a redação do artigo 94 da Lei 
Complementar n° 564 de 29 de 
Dezembro de 2009”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1.° - O artigo 94 e parágrafos da Lei Complementar 564 de 29 de
Dezembro de 2009 passam a ter a seguinte redação:
Art. 94. O servidor público estável, para exercer mandato classista, poderá 
licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o 
período correspondente.
§ 1: A licença de que trata esta seção, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo 
dos vencimentos, e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo 
ou função, salvo disposição legal em contrário.
§ 2: A referida licença poderá ser requerida pelos servidores eleitos Presidente e 
Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, limitado ao 
número de (2) dois no último caso.
Leme, 13 de junho de 2017
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@ leme.sp.gov. br

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