| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos. ” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 729, de 27 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias bem como o Poder Legislativo ficam majorados em 3,00 % (três por cento), observado o seguinte escalonamento: | — 1,00 (hum por cento) em junho de 2017; HH — 1,00 (hum por cento) em novembro de 2017; IH — 1,00 (hum por cento) em dezembro de 2017. Parágrafo único — Os percentuais previstos pelos incisos |, Il e Ill deste artigo, serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior, Artigo 2º - As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Artigo 3º - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. va E FTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito) leme.sp.gov.br