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norma nº 729/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 729 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos. ”
native_id5282

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 729, de 27 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a Revisão Anual das
remunerações e subsídios dos
servidores públicos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais
verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de
Leme e suas autarquias bem como o Poder Legislativo ficam majorados em 3,00
% (três por cento), observado o seguinte escalonamento:
| — 1,00 (hum por cento) em junho de 2017;
HH — 1,00 (hum por cento) em novembro de 2017;
IH — 1,00 (hum por cento) em dezembro de 2017.
Parágrafo único — Os percentuais previstos pelos incisos |, Il e Ill deste artigo,
serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente
anterior,
Artigo 2º - As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade
remuneratória.
Artigo 3º - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as
respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
va
E FTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito) leme.sp.gov.br

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