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norma nº 730/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 730 / 2017
Date 2017-09-13
Ementa“Altera as alíneas “a” , “b” , “c” , “d” e “e” do inciso V do art. 1º, o Organograma do Anexo I e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016.”
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LEI COMPLEMENTAR N° 730, de 30 de AGOSTO DE 2017.
“Altera as alíneas “ a” , “ b” , “ c” , “ d” e 
“ e” do inciso V do art. 1o, o 
Organograma do Anexo I e o ANEXO 
II, da Lei Complementar 716, de 29 
de março de 2016.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1o - O inciso “V” do art. 1o da Lei Complementar n° 716, de 29 de 
março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1o ...
(...)
V - Diretoria Geral, a qual se vinculam:
a) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado;
b) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos;
c) Departamento de Transporte e Segurança;
d) Departamento de Sessões e Comissões;
e) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de Leis e 
Biblioteca. ”
Art. 2o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016, 
passa na forma do Anexo I, desta Lei.
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 ÕNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br
Art. 3o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016, 
passa na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 4o - A redação do §2° do artigo 20 da Lei Complementar 716, de 29 de 
março de 2016, passando vigorar com a seguinte redação:
“ § 2o A promoção se dará mediante procedimento administrativo 
instaurado no âmbito do Departamento de Contabilidade, Tesouraria, 
Patrimônio e Almoxarifado, independentemente de requerimento do 
servidor, e obedecerá ao critério do tempo de exercício mínimo de cada 
Classe ou Referência. ”
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão a 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispostos em contrário.
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp.gov. br
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br
ANEXO I
Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
mC / 3 r -t- p
Q. O
Q. n>
co
pí o
-opc Prefeitura do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo
ANEXO II
Anexo II
Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇAO REF.
05 Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 01 GP
01 DG
02 DG/ DCTPA 
01 DG/ DPCC
L 22 A L 28
01 Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DCTPA L 38 a L 44
01 Auxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCC L 22 a L 28
01 Técnico em TI Cargo / Estatutário 01 DG/DSC L 20 a L 26
03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DJ
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB
L 17 a L23
01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L23
03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 20 a L 26
03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
03 Auxiliar de Serviços 
Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 17 a L 23
01 Assessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32
04 Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 0 8 a L 14
01 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L20
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇAO REFERENCI
A
01 Chefe de Gabinete 
da Presidência
Comissionado / 
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
número de 
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado / 
Estatutário
GV L 22
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br
ItllS Prefeitura do Município de Leme ! Estado de São Paulo
01 Diretor Geral Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG L 34
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DJ L 56
01 Controle Interno Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DJ L 34
01 Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG L 30
01 Coordenador
Legislativo
Comissionado privativo 
de efetivo/ Estatutário
DG L 30
Funções Gratificadas
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇAO REFERENCIA
05 Chefes de Departamento DG 20%
05 Comissão de Licitação DG/DTCC 20%
03 Comissão da Lei de Acesso a Informação DJ 15%
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência 
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DCTPA: Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado
DPCC: Departamento de Pessoal, Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e 
Biblioteca
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov.br

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