| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho". |
| native_id | 5284 |
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LEME LEI N° 3011, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009. Institui o Programa Municipal de Conservação de estradas Rurais "Melhor Caminho", o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" objetivando: I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II - controlar a erosão do solo agrícola, Artigo 2" - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município: I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluvíais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuír a quantidade de água conduzida através da estrada,' por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada, . II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faíxa da estrada e distâncía de visibilidade; III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e dasjazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados, , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P /. ,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO €5~ leme _.- Artigo 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: I - executar as obras e serviços que Impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais: III - evitar qualquer dano no leito carroçáve\ ou ao acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo municipio ao longo das estradas. Artigo 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de: I- advertência; II- multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$1O.000,00 (dez mil reais) Parágrafo 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros,' gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. , Parágrafo 2" - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual n° 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente lei no prazo de 6O(sessenta)dias a contar de sua publicação. • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362,661/0001·68· LEME· S.P. I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAOPAULO Artigo 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual n° 41.721, de 17 de abril de 1997. Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. I • • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.