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norma nº 3011/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho".
native_id5284

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LEME
LEI N° 3011, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.
Institui o Programa Municipal de Conservação de estradas Rurais "Melhor
Caminho",
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma
a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras
agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola,
Artigo 2" - Para consecução do Programa ora instituído caberá
ao Município:
I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas
pluvíais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um
abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuír a quantidade de água conduzida através da
estrada,' por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com
espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do
leito de estrada,
.
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faíxa da estrada e
distâncía de visibilidade;
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e dasjazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das
estradas devidamente roçados,
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
/. ,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO €5~
leme _.-
Artigo 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais:
I - executar as obras e serviços que Impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água
nas estradas municipais:
III - evitar qualquer dano no leito carroçáve\ ou ao
acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação
e manutenção da estrada;
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas
pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo municipio ao longo das
estradas.
Artigo 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei
serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de:
I- advertência;
II- multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$1O.000,00 (dez mil
reais)
Parágrafo 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre
os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros,' gerentes, técnico
responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou
proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou
subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
,
Parágrafo 2" - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei
Estadual n° 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de
novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma
infração.
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a
presente lei no prazo de 6O(sessenta)dias a contar de sua publicação.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362,661/0001·68· LEME· S.P.
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAOPAULO
Artigo 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor
Caminho", nos termos do Decreto Estadual n° 41.721, de 17 de abril de 1997.
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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