| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3012, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$858.669,07 (oitocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG -Foute Código' . :O'. ,. FundonRI o. i' Descrição' , : .to Valor' .. Recurso ApU",çiIo o' . Programâttca ., .,' r . )" ... . . ., O I. 100.06 02.07.01-15.45 I.0010.1.012-4.4.90.51 Regular.Pavirn.Asfáltico-Recanão R$ 25.117.01 O I 100.08 02.07.01-15.451.0010.1.025-4.4.90.51 Reforma-Prédio do Forum R$ 33.139,10 Sub total I :" '0. . .. .. ", . ., R$ . 58.25(,,11 '" .,.. O 5 100.06 02.07.01·15.451.0010.1.012-4.4.90.51 Regular.Pavirn.Asfáltíco-Rccapão R$ 632.595,01 O 2 100.08 02.07.01015.451.0010.1.025-4.4.90.51 Reforma Prédio do Forum R$ 132.556,39 6 5 300.21 02.11.01·10.301.0016.1.019-4.4.90.51 Constncão uas -Jd.Eloisa R$ 35.261.56 Sub. lotai 2· .. . .. ., .' .. .. . '0 . o . . , ., RS 800.412.% TOTAL .•... . -. . .. , " .' RS .8S8.669,07 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$58.256,11 (cinqüenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I1I,.da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte C~igo,':. ~.Funeíonat . llcs<r1çAo .~ Valor ,. ,. 00 Recurso ApllcaçAo , Progmnnhlci , .. o I, 110.00 02.07.01-15.451.0010.1.012-4.4.90.51 Pavimentações Asfálticas R$ 58.256.11 TOTAL ,. .. ., .. . ...... . . . .. RS 58.256.11 § 2~ - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$800.412,96 (oitocentos mil, quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos), correrá por conta do excesso de arrecadação a realizar mediante convênios firmados nos âmbitos federal e estadual, conforme disposto no Artigo 43, § 1°, lI, da Lei 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66 8 - LEME - S.P. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos .do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t \ Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.