| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo por objeto a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, através da implantação da Central de Penas e Medidas Alternativas. |
| native_id | 5286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I I • PREFEITURA ~I'.I L, ' I I I LEI N° 3013, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria da Admfnistração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo por objeto a I . expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, através da implantação de Central de Penas e Medidas \ Alternativas. DO MUNICÍPIO ES1ADODE sAo PAULO DE LEME I O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições; legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • I I I Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar T~rmo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Sectetaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo por objeto: a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, através da implantação de Central de Penas e Medidas: Alternativas, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo · I Artigo 2~ - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, Isuplementadas se necessário. . I Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. · , . 'eARDOA: Prefeito do Município de Leme I , I I AVENIDA 29 DE AGokTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. , \ I