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norma nº 3013/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo por objeto a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, através da implantação da Central de Penas e Medidas Alternativas.
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PREFEITURA ~I'.I
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I
I LEI N° 3013, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria
da Admfnistração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo por objeto a I .
expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de
serviços à comunidade, através da implantação de Central de Penas e Medidas
\ Alternativas.
DO MUNICÍPIO
ES1ADODE sAo PAULO
DE LEME
I O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições; legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
• I
I
I Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar T~rmo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com a Sectetaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, tendo
por objeto: a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de
prestação de serviços à comunidade, através da implantação de Central de Penas
e Medidas: Alternativas, observadas as normas genéricas contidas na minuta
padrão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· I Artigo 2~ - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
Município, Isuplementadas se necessário. .
I Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
· , .
'eARDOA:
Prefeito do Município de Leme
I ,
I
I
AVENIDA 29 DE AGokTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
, \
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