| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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I ~REFEITURA I DO MUNICÍPIO ESTADODE SÃO PAULO DE LEME LEI N° 3014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. AutoriFa o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: I I I : i Artigo 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$84.589,88 (oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e Inove reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: I UG Fonte '. Cód;"o - Funelenel Descrido Valor Recurso AnlicacAo . Proeramâtlca . 6 I. 300.21 02.II.OI·10.301.oo16.1.019Q()()4.4.90.51 Unidade Básica Saúde Jardim Eloisa R$ 3.000.00 6 I' 300.21 02.11.01·10.301.0016.1.019Q()()4.4.90.93 Unidade Básica Saúde Jardim Eloisa R$ 1.000.00 6 I! 300.22 02.II.OI·10.301.0016.1.019Q()()4.4.90.51 Unidade Básica Saúde Jardim Primavera R$ 30.000,00 6 I 300.22 02.II.OI-10.30I.oo16.1.01900Q-4.4.90.93 Unidade Básica Saúde Jardim Primavera R$ 1.000,00 Sub total 1 . '. . , .. : ~, , , Rs . 35,000,00 6 I 5 I 300.22 I 02.11.01-10.30I.oo16.1.019Q()()4.4.90.51 Unidadr- Básica Saúde Jardim Primavera R$ 48.000,00 6 I 5 I 300.22 I 02.11.01-10.301.0016.1.0190004.4.90.93 IUnidade Básica Saúde Jardim Primavera R$ 589,88 Sub total 2 . I' . .. .. , RS 48.589.88 6 I 5' 300.21 I 02.11.01-\0.301.0016.1.019000-4.4.90.93 [Unidade Básica Saúde Jardim Eloisa R$ 1.000.00 Sub totríl3 , , . '. " o t,- ... RS· 1:000,00 TOTAL 1 " .. .,. . , . RS 84.589,88 I 'I § ]0 • O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$35.000,O,O (trinta e cinco mil reais), correrá por conta da anulação parcial, confomie previsto no Artigo 43, § 1°,IH, da Lei Federal n, 4.320/64, da seguinte dotação: I , UG Fonte: : C6c:llg~ Q;~. Funcional " -Descrtçãe ' .. ' ·Valor , -. 1 - Recurso jApliàlçAo . , -Prograrnãtlca , , 6 I : 310.00 11.01-100.301.0016.1.019000-4.4.90.51 Constr., Ampl. c Reformas Hosp. e Postos R$ 35.000,00 TOTAL I - .. RS 35.000,00 . I § r . O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de , , . R$48.589,88 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonialdo exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei , I Federal n° 4,320/64, I I , I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S,P. o I '"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° - O crédito aberto no Artigo 1°,no valor de R$l.OOO,OO (um mil reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°,11, da Lei Federal n" 4.320/64. Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , \ W O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO,.668 - FONE (19) 3573.4000, FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. t