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norma nº 893/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 893 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Magistério Público de Leme".
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Ato oficial Lei Complementar - 893/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 21/06/2023 às 15:13:31
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SEADM-DGP, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Municipal
806 de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
profissionais do Magistério Publico de Leme”
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12
dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério
Publico de Leme”
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_893_DE_21_DE_JUNHO_DE_2023_Altera_dispositivos_da_Lei_Municipal_806_de_12_dezembro_de_2019_que_dispoe_sobre_o_Plano_de_Cargos_Carreira_e_Vencimento_dos_profissionais_do_Magisterio_P Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0484-AF57-CA23-2B19 e informe o código 0484-AF57-CA23-2B19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
“Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 
dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do 
Magistério Publico de Leme”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
 
Art. 1°. O “caput” do artigo 73 da Lei Complementar 806 de 12 dezembro de 
2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 73. A gratificação de Complexidade I é atribuída ao Diretor de Escola, 
Vice
-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico que estiverem em 
exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu eventual substituto”. 
Art. 2°. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 21 de junho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0484-AF57-CA23-2B19 e informe o código 0484-AF57-CA23-2B19
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0484-AF57-CA23-2B19
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/06/2023 15:21:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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