| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Magistério Público de Leme". |
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Ato oficial Lei Complementar - 893/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 21/06/2023 às 15:13:31 Setores envolvidos: SEFIN-DC-NPO, SEADM-DGP, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério Publico de Leme” LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério Publico de Leme” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_893_DE_21_DE_JUNHO_DE_2023_Altera_dispositivos_da_Lei_Municipal_806_de_12_dezembro_de_2019_que_dispoe_sobre_o_Plano_de_Cargos_Carreira_e_Vencimento_dos_profissionais_do_Magisterio_P Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0484-AF57-CA23-2B19 e informe o código 0484-AF57-CA23-2B19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 21 DE JUNHO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Municipal 806 de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério Publico de Leme” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O “caput” do artigo 73 da Lei Complementar 806 de 12 dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73. A gratificação de Complexidade I é atribuída ao Diretor de Escola, Vice -Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico que estiverem em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu eventual substituto”. Art. 2°. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0484-AF57-CA23-2B19 e informe o código 0484-AF57-CA23-2B19 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0484-AF57-CA23-2B19 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/06/2023 15:21:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0484-AF57-CA23-2B19