| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrada vicinal LME - 020. |
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LEI N° 3018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrada vicinal LME - 020. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou P, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento da estrada vicinal (municipal) "Prefeito Orlando Leme Franco" (LME - 020), no trecho compreendido entre o Bairro Taquari Ponte e o Rio Itupeva, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° publicação, revogadas as dis Esta Lei entrará em vigor na data de sua em contrano. , I O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362,66110001-68 - LEME - S.P,