br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3019/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaConcede subvenção ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC.
native_id5292

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/1:~'\
~i
leme -'-
LEI N° 3019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Concede subvenção ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o município de Leme autorizado a conceder
subvenção mensal no valor de R$ 3.583,33 (três mil e quinhentos e oitenta e três
reais e trinta centavos) ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC, inscrito
no CNPJ sob n? 07.496.236/0001-00, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua
Professor Domingos Cambiaghi, 122 e devidamente registrado no Cartório Civil de
Pessoal Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da presente
lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e
consequentemente levar informações para a população sobre os diversos tipos de
diagnósticos, prevenção e tratamento.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda através da
Divisão .de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a
entidade subvencionada obrigada a promover entre os associados e a comunidade,
informações a respeito dos diagnósticos e prevenção, auxiliando no
encaminhamento para os centros de tratamentos específicos e complementares,
quando necessários.
Artigo 5° - As despesas com a presente Lei correrão por conta
de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 6° - entrará em vigor na data de sua
Isposições em contrário.
•
• •
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME - S.P.

open original →