| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Concede subvenção ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC. |
| native_id | 5292 |
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/1:~'\ ~i leme -'- LEI N° 3019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009. Concede subvenção ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 3.583,33 (três mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC, inscrito no CNPJ sob n? 07.496.236/0001-00, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Professor Domingos Cambiaghi, 122 e devidamente registrado no Cartório Civil de Pessoal Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente levar informações para a população sobre os diversos tipos de diagnósticos, prevenção e tratamento. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda através da Divisão .de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os associados e a comunidade, informações a respeito dos diagnósticos e prevenção, auxiliando no encaminhamento para os centros de tratamentos específicos e complementares, quando necessários. Artigo 5° - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento. Artigo 6° - entrará em vigor na data de sua Isposições em contrário. • • • DO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME - S.P.