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norma nº 3020/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3020 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrada vicinal LME - 030.
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LEI N° 3020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução
das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrqda vicinal LME - 030.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
r
,
Artigo 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a
execução das obras e serviços de melhoramento da estrada vicinal (municipal)
"Prefeito Doutor Sebastião Jair Mourão" (LME - 030), no trecho compreendido
entre a Cidade de Leme e o Bairro Caju, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas
se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e ontrário.
.'.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362,661/0001-68· LEME· S.P.

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