| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrada vicinal LME - 030. |
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LEI N° 3020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em trecho da estrqda vicinal LME - 030. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: r , Artigo 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento da estrada vicinal (municipal) "Prefeito Doutor Sebastião Jair Mourão" (LME - 030), no trecho compreendido entre a Cidade de Leme e o Bairro Caju, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e ontrário. .'. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362,661/0001-68· LEME· S.P.