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norma nº 3021/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaAltera redação da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002.
native_id5294

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3021, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
Altera redação da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2.002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 5° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de
2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 5° - Para Fins do parcelamento a que se refere
esta Lei, o débito do contribuinte será consolidado até o exercício anterior à
opção.
Parágrafo Único - A SAECIL ~ Superintendência de
Água e' Esgotos da Cidade de Leme, para fins de parcelamento a que se
refere esta Lei, poderá incluir débitos vencidos e não pagos até o mês
anterior à data da formalização do pedido de parcelamento."
Artigo 2° - ará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a .sposições em contrário.
r￾I ~
NESFILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001-68 - LEME - S.P.

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