| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002. |
| native_id | 5294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3021, DE 06 DE MARÇO DE 2009. Altera redação da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2.002. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Artigo 5° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 5° - Para Fins do parcelamento a que se refere esta Lei, o débito do contribuinte será consolidado até o exercício anterior à opção. Parágrafo Único - A SAECIL ~ Superintendência de Água e' Esgotos da Cidade de Leme, para fins de parcelamento a que se refere esta Lei, poderá incluir débitos vencidos e não pagos até o mês anterior à data da formalização do pedido de parcelamento." Artigo 2° - ará em vigor na data de sua publicação, revogadas a .sposições em contrário. rI ~ NESFILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001-68 - LEME - S.P.