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norma nº 3023/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaProíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados no Município de Leme e dá outras providências.
native_id5296

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAOPAULO
LEI N° 3023, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Proíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimento públicos e privados
no Município de Leme e dá outras providências.
,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
-",
Artigo 1° - Fica o motociclista proibido de adentrar em
estabelecimento públicos e privados deste município, usando qualquer tipo de
capacete que dificulte sua identificação;
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos como postos de
combustiveis e estacionamento de veiculos, o usuário de capacete, condutor de
motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá retirá-lo imediatamente, logo após
descer da motocicleta.
Artigo 2° - A resistência do usuário de capacete em não
retirá-lo, nos locais especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu
atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de
segurança, acionar a polícia.
Artigo 3° - Os Estabelecimentos comerciars e os órgãos
públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes
dizeres: "PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO
CAPACETE".
Artigo 4° - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação, editará decreto regulamentando as
disposições desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis s em con a
t
O TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362·.661/0001-68 - LEME - S.P.

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