| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Proíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados no Município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAOPAULO LEI N° 3023, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Proíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimento públicos e privados no Município de Leme e dá outras providências. , o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: -", Artigo 1° - Fica o motociclista proibido de adentrar em estabelecimento públicos e privados deste município, usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação; Parágrafo Único - Nos estabelecimentos como postos de combustiveis e estacionamento de veiculos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. Artigo 2° - A resistência do usuário de capacete em não retirá-lo, nos locais especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia. Artigo 3° - Os Estabelecimentos comerciars e os órgãos públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: "PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE". Artigo 4° - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, editará decreto regulamentando as disposições desta lei. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis s em con a t O TUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362·.661/0001-68 - LEME - S.P.