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norma nº 3024/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3024 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaDispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde, a integridade física ou moral dos calouros das escolas superiores e universidades do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 3024, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde, a
integridade física ou moral dos calouros das escolas superiores e universidades
do Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - É vedada a realização de trote aos calouros de escolas
superiores e universidades do Município de Leme, quando promovido sob coação,
agressão fisica, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar
risco a saúde, a integridade fisica ou moral dos alunos.
Artigo 2" - Compete a direção das instituições de ensino
superior:
1 - adotar iniciativas preventivas para impedir a pratica de trote
aos novos alunos, segundo o disposto no artigo I° e respondendo a mesma por sua
omissão 'ou condescendência;
11 - aplicar penalidades administrativas aos universitários que
infringirem a presente lei, incluindo expulsão de escola, sem prejuízo das sansões
penais e cíveis cabíveis.
Artigo 3' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em 10.
r
t
,.
W CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P.

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