| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde, a integridade física ou moral dos calouros das escolas superiores e universidades do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 3024, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde, a integridade física ou moral dos calouros das escolas superiores e universidades do Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - É vedada a realização de trote aos calouros de escolas superiores e universidades do Município de Leme, quando promovido sob coação, agressão fisica, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco a saúde, a integridade fisica ou moral dos alunos. Artigo 2" - Compete a direção das instituições de ensino superior: 1 - adotar iniciativas preventivas para impedir a pratica de trote aos novos alunos, segundo o disposto no artigo I° e respondendo a mesma por sua omissão 'ou condescendência; 11 - aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo expulsão de escola, sem prejuízo das sansões penais e cíveis cabíveis. Artigo 3' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 10. r t ,. W CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P.