| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objetivo a delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao Município pela Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. |
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LEI N° 3025, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Publica, tendo por objetivo a delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Publica, tendo por objetivo a delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Municípío, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vIgor na data de sua publicação, revogadas as disposições ~. r O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - s.P.