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norma nº 3025/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3025 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objetivo a delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao Município pela Lei 9503, de 23 de setembro de 1997.
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LEI N° 3025, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Publica, tendo por objetivo a
delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao Município
pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Publica, tendo
por objetivo a delegação ao Estado de São Paulo, de competências atribuídas ao
Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão
da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
Municípío, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vIgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
~. r
O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - s.P.

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