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norma nº 3026/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3026 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaAltera dispositivos das Leis: Lei Municipal nº 2796 de 2005 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 - 2009, e Lei Municipal 2924 de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008; atualizando os seus valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências.
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•
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. PREFEITURA ~s~Do~~~p~;}PIO DE LEME
!.. '. LEI N° 3026, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
Altera dispositivos das Leis: Lei Municipal n. o 2.796 de 2005 que trata do Plano
Plurianual para o Quadriênio 2006 - 2009, e Lei Municipal 2.924 de 2007, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008; atualizando os seus valores
para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras
providências".
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°,
Lei n." 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei altera o PPA 2006/2009,
atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n." 101, de 4 de
maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações
do TCE de SP.
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2° - Os anexos 11e III constantes na lei 2.796/05 ficam
revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo 11 -
descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III - unidades
executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.
Art. 3° - Os anexos V e VI da Lei 2.924/07 ficam
revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V -
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
I ,
TUNESFILHO
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.6611000H38 . LEME - S.P.

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