| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis: Lei Municipal nº 2796 de 2005 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 - 2009, e Lei Municipal 2924 de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008; atualizando os seus valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. |
| native_id | 5299 |
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• r. T . PREFEITURA ~s~Do~~~p~;}PIO DE LEME !.. '. LEI N° 3026, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Altera dispositivos das Leis: Lei Municipal n. o 2.796 de 2005 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 - 2009, e Lei Municipal 2.924 de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008; atualizando os seus valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n." 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei altera o PPA 2006/2009, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n." 101, de 4 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do TCE de SP. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2° - Os anexos 11e III constantes na lei 2.796/05 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo 11 - descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III - unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental. Art. 3° - Os anexos V e VI da Lei 2.924/07 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I , TUNESFILHO Prefeito do Município de Leme Q:"~\ ~. leme cmltlJlllPOS AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.6611000H38 . LEME - S.P.