norma nº 51/1950

I
.
~ Câmar=a~M=unícípal • Eslado de São Paulo
de Leme
LE 18 PROMULGA Di>
S
Publicada no Jornal"
O L'UN1CIPIO
" no
d ãa
i\
1~
I
~ .9 !5
O ·(i02 I.
fi" , ~ i"
. 0Iõç•• "Cllt.
I 11... ~e.pe.. ~. MlII4!ciplo_de !~I I!r. ..! .e.erclale
~ Eu, CUSTO'DIO DE LIMA, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a--C
decretou
e eu promulgo
a seguinte lei
:
~ UAPI')'ULO
I
, DA RECEITA GJl:RAL
Artigo 1°.-A Receita Geral do Municipio de Leme, para
o exercicio de 19
é orçada en;
Cr.
$ 1.583.400,00 (um milhão quinhentos
e oitenta
e trez mil
e quatrocentos cruz s),
e sera
arrecadada de conformidade com
a legislação em vigor, obedecendo
a seguinte classifica ...
Lo~~':ral I TITULO! Fareial I i R:~~I ToIa1=r...il&U'lhal rJr~=l'..' 1 010 §1°, - ReceU. Ordla.rl. 2 0:0 A - Receita Tributária \ 3 010 a) - Impostos 4 OO11 1 Im]Yesto Territorial 5 010 Imposto"l'érritorial Urbano ,
510 ll1Da sede: 6 01012 1 Imposto Predial 7 OO Imposto Predial Urbano
~. 71012 lDa sede: 8 OO17 3 Imposto Sobre Industrias
e
9
OO Profissões
1
O
OO Imposto de Industrtas
e Profissões
10 10 17 3Da sede: 1 1 Oo 18 3 Imposto de Licença 1 2 OO Imposto de Licença
121018 3Da séde
;
1
3
OO27
3 Imp. sôbre Jogos
e Diversões
1
4
OO Imposto sôbre Jogos
e Diversões
141027 3Da sede:
1608 Total de Impostos
1709 8-Taxas 2 4 01 12 4 Taxas de Estacionamento 2 5 011 Taxa de Estaciona. de Automoveíe
,
2
5 11 24
4 Da séde
:
'!~
2
6
O
1 21
4 Taxas de Expediente
2 '7
0
1
1 Taxa de Expediente
2 711214Dasede: 2 8.013.:!.,4 ~ de !!:=:!!~,.
....-....:.:-.--~..•
25.000,00 25.000,00 25.000,00
320.000.00 320.000,00 320.000,00
440.000,00 «o.voo,ao
. 440.000,00
118.000,00 118.000,00 118.000,0
l3.000,oo 13.000,00 13.000,00
916.000,90
_.
1.200,00 1.200,00 1.200,00
3.000.00 3.000,00 •••••..... -- 3.000,00
t 5.000,00 = .-- . ~
5.000,00
'----
31 li
.
3
2
O
1 -Taxa de Emplaeamento
321123 4Da séde: 3 3 O1 24 1 Taxas de Limpeza Publica 3 4 O1 Taxa de Remoção de Lixo 3 5 O1 Domiciliar
3511 24JDa séde: 3 8 01 25 I Taxas de Viação 4 1 O1 Taxa de Execução de Calçamentos
4-
1
1
1 25
IDa sede:
4808 Total das Taxas 4 8 O9 Total da Receita Tributária 4 9 02 8- Receita Patrimonial ' 5 3 02 02 O Renda de Capitais' 5 4 O2 Juros de Deposítos 5 5 O9 Total da Receita Patrimonial 5 6 O3 C - Receita Industrial
~
6
3 03 03
O Serviços Urbanos
,
6
4
U3 I-Taxa de Consumo de Agua
J
641303 ODa sede:
."
6
5
o
3 lI-Taxa de Ligação de Agua
651303 ODa sêde
:
I
6
6 03 ill-Taxa de Esgotos
6613 03 ODaséde: 6 7 03 N-Taxa de Ligação de Esgotos
671313 ODa séde: 7 7 o9 Total da Receita Industrial
7. 8.9
L n' D=ReQlitaa._Dll/.lllN-l>
7 lt
4 11
O ReceIta de Meieados. Fefras
e
8
O
O4 Matadouros
8
2
O4 ReceIta do Matadouro
8214 li ODa séde: 8 3 U4 12 O Receita de Cemiterios
•
8
4
O4 Receita do Cemlterio
•
8
4 14 12
ODa sede:
.
8
5
o
4 13
OQuota prevista no art. 15, n'. ill
e
li 2'. da Const. Federal
.8514 Da sede: 8 6 U4 14 OQuota prevista no art. 15,
§ 4'. da
Const. Federal
8614 Da sede: 8 7 UI415 O/Quotaprevista do art. 20, da Const.
Federal
8
7 14 IDa séde:
8
8
r
9 Total das Receitas Diversas'
8
9 06
G 20,
- Rlcelt. Em•••.•I••••.••
8
9 16 12 0lcobranca da Divida Ativa
9 1J
U6 Da sede: ,.
910621
OMultas
9116 Da séde : 9 2 06 23 OEventuais
9216 Dá sede 9 8 O9 Total da Receita Extraordinaria
Total da Receita Geral I
20.000,00 20.000,00
5.000,00 5.000,00
20.000,00 20.000,00
.
230.000,00 230.00ó,oo
130..,000,000 l3o.000.00
20.000,00
5.000,00
20.000,00
1.500,00
2.400,00
230.000,00
130.000'OO~
15.000.00 ]5.000'o~1
1.500,00
15.000.00
18.900,00
1,583.400,001.588.400,0
1.500,0
2.400,00 2.400,0
15.000,00
--
C Prefeitura Municipal de Leme
,.
~(?>'w """. UAPI')'(JLO II - '"
DA DESPESA GERAL
Artigo 20.) - A Despesa Geral do Municipio, para o exercicio de 1951,
Cr. $ 1.583.400,00 (um milhão quinhentos e oitenta e trez mil e quatrocentos cruzeir
realizada obdecendo á seguinte classificação '.
GNI,. I ------------ TITULOS L••• l I Geral
1 OO § 10. AllmlDlstraçlo Mualcipal
1 1 O Poder Legislativo
I
1 1 18 00 OPessoal Fixo
, 1 1 I 8 00 2Material Permanente
I
1 1 1 8 00 a Material de Consnmo
1 2 O -poder Executivo
1 2 1 8 02 OPessoal Fixo
1 2 1 8 O~4 Despesas diversas
1 3 O Prefeitura
1 3 1 Distrito datséde :
1 3 18 07 OPessoal Fixo '
1 3 ) 8 09 OPessoal Fixo
1 3 18 09 2Material Permanente
1 3 18 09 3Material de Consumo
1 3 18 09 4 Despesas diversas
1 3 18 13 OPessoal Fixo .
2 OO § 2°.- Serviços PubUcos Maniclpais
2 1 O Matadouro
2 1 1 Distrito da séde :
2 1 18 89 OPessoal Fixo
2 1 18 89 3 Material de Consnmo
2 1 1 8 89 4 Despesas diversas
_ 2 3 O Cemiterio
..•• 2 3 1· -- h _ Distrito da sedé :
2_3,18 89 Q e88J~AlFl'.'.o~ .• _~ ~-
I
.2 3 18 89 3Material de Consnmo
2 4 O Limpeza Publica
2 4 1 Distrito da séde :
2 4 18 se OPessoal Fixo
2 4 1 8 ss 1Pessoal Variavel
2 4 18 es 2Material Permanente
2 4 1 8 se 3Material de Consnmo
2 4 1 8 85 4 Despesas diversas
2 e O Serviços Industriais
2 5 1 Distrito da séde:
2 5 I 8 63 OPessoal Fixo
2 5 I 8 63 2Material Permanente
2 5 I 8 63 3 Material de Consnmo
2 5 18 63 4 Despesas Diversas
260 I Jardins Publicos
2 6 1 _ Distrito da séde:
I 2 6 18 81 OPessoal Fixo
\
' 2 6 1 8 81 1Pessoal Varíavel
2 6 1 8 8t 2Material Permanente
2 6 1 8 81 3Material de Consnmo
2 7 O •.••.. Iluminação Publica
2 7 1 Distrito da séde:
2 7 I 8 83 4'Despesas Diversas
3 o o J§ 3·.-0br •• e MelJaarameDtes PalIUces
3 2 O Conaervação de Rod.ovias
3 2 1 Distrito da séde :
3 2 1 8 82 I Pessoal Variavel
~~~8-: ~,=:tI::&::'~_. __.
.. Repa ràções Diversas
3 3 1 Distrito da séde :
__ ..•••...., 3 3 18 89 I Pessoal Variavel
3 3 18 89 2Material Permanenle
.a 3 1 8 89 3Material de Consumo
'3 5 O Construção de Logradouros Publicas
3 5 I Distrito da séde:
3 5 1 8 81 I Pessoal Variavel
3 5 I 8 81 2 Material Permanente
3 5 1 8 81 3Material de Consumo
4 OO § 4·.-8erviços Pabllcos de Interosse
4 1 O Com1llll com o Estado
420 Higiene
, 4 2 I Distrito da séde :
4 2 18 48 4 Depesas Diversas
4 3 O Escolas Municipais
laattaçlo PabUca
4 3 18 33 OPessoal Fixo
4 3 18 33 IPessoal Varlavel
4 3 18 33 3Material de Consumo
4 3 I 8 33 41Despesas diversas
4 3 18 36 41Despesasdiversas
4 3 1
1
8 36 4\DeSpeSas diversas
4 4 O Segurança Publica
4 4 1 Distrito da séde :
4 4 18 28 4 Despesas diversas
4 o O OrgAos Culturais
4 o 18 34 3Material de Consumo
460 'omeate
4 7 O ~ Fo~nto.yegetah,~~=~~ __ .•...•~ __ i__---t----1'-~_-
4-1'1 .. D,strno a se:
4 7 18 oI 4 Despesas diversas 3.600,00 99.200.00 3.600,00
o OO § 5·.-Dlvid ••
o 1 O Divida Consolidada
o 1 18 73 4 Despesas diversas
6 OO § 6·.-Aa~iIIos e Sabveações
6 1 O Assistencia Publica
6 1 18 48 4 Despesas diversas
6 2 O Assistencia Social
6 2 18 29 4 Despesa diversas
6 3 o Diversões Publicas
6' 3 I 8 38 4Despesas diversas
6 4 O Auxilias Diversos
6 4 I 8 98 4 Despesas diversas
7 OO § 70.- Aposeutadorlas e PeDsões
7 2 O Contribuição para !"revidencia
7 2 18 91 4Despesas diversas
7 4 O Pensões Diversas
7 4 I 8 9:>4 Despesas diversas
8 OO § 80.-Delpesal "1IlIiclals
8 1 O Executivos Fiscais
8 1 18 13 4 Despesas diversas
9 O § '·.-Des"l" Dlversal
li I O .In' - ões e Restitu' -Q .•..
•'1t 1 ~8Z 4 . illversas .
92 segu ..rOI e Acidentes 9 2 18 94 4 Despeaas 'Dlversas T
~9 3 O Eventuail .
I 9 3 18 99 4 Despesas d!versas
I DKSPH8} I . I •.Io(ia
I T
I To'" do D••, ••• lleü ••. blrl .'
elal ta Yerlta Paragrafo t.
12.000,00
3.00õ,00
s.eoo.oo
12.000,00
18.200.00 3.200,00
36.000,00
3.000,00
36.000,00
3.000,00
19.800,00
78.600,00
10.000,00
17.000,00
3.700'00
18.000,00
19.800,00
78.600.00
136.!00,00
17.000,00
3.700,00
1"8.000,00
7.200,00
2.000,00
1.000.00
7.200,00
z.ooo.oo
1.000,00
.-
9.000,00
32.400,00
5.000,00
10.000,00
3.000,00
9.000>00\
32.400.00
10.000.00
3.000,00
34.$0:00.00
2.000.00
40.000,00
200.300,00
34.800,00
2.000,00
40.000,00
200.300,00
9.000.00
~:~~~:~~
3.000:00
1
ss.ooo.oo
9.000,00
0.040.,99
3.•00(.,,00
46•.510,00
1
35.000.00
~o.ooo.oo
201.000,<10
30.000 o
so.ooo.oo
2õ1.OOO,oo
no. 0000
'1
100.000.0°1
70.000,00,
4.662,00
~00.000,00.
4.66~.oo
70.000.00
100.000,00
t n.OOO,Oo
71.920,00
100.000.00
710.082,00 71.920,00
iooo.oo 1.000,00
64.200,00
2.040,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
11.960'001
2.400,00
64.2oo~oo
2.040.00
2,000,00
2.000,00
2.000,00
14.960,00\
2.400,00
5.000,00
12,393,00 12.~9S,oo 12.~1l8.oo
5.000,00 0.000,00
22.880,00 22.880,00
-
4.'00,00 4·800,00
5,000,00 37.680.00 5.000,00
27.000,00
-'-:",;~
27.000,00
7.200,00 7.200.00
1.000,00 1.000,00
-
10.100,00
•••••••••.••••• l'III8Dl!D
I
2 4 18 85 3 Material de Consumo
. 2 4 1 8 85 4 Despesas diversas
2 5 O Serviços Industriais
l' 2 5 1 . Distrito da séde :
2 5 1 8 63 OPessoal Fixo
2 5 1 8 63 2Material Permanente
2 5 1 8 63 3 Material de Consumo
2 5 18 63 4 Despesas Diversas
2 6 O' Jardins Publicos
2 6 1 Distrito da séde:
2 6 18 81 OPessoal Fixo
2 6 18 81 1Pessoal Variavel
2 6"1 8 81 2 Material Permanente
2 6'] 8 81 3Material de Consumo _
2 7 O ',Iluminação Publica
~2 7,1 Distrito da séde:
2 7 18 63 4!Despesas Diversas
3 o o J§ 3o,-Ob1'•• e .e!bo1'.meutos Publlcos
3 2 o Conservação de Rodovias
3 2 1 Distrito da séde :
3 2 1 8 82 1Pessoal Varlavel
3 2 I 82 2 Material Permanente
.•• 2-1 ~~.Materlal de...Consumo. _ _
-- Reparâções- Diversas
3 3 1 DIstrito da séde :
3 3 18 89 1Pessoal Varlavel
3 3 18 89 2Material Permanente
3 3 1 8 89 3Material de Conaumo
35 O Construção de Logradouros Publicos
3 5 I Distrito da séde:
3 5 1 8 8I J Pessoal Varíavel
3 5 1 8 81 2 Material Permanente
3 5 1 8 81 3Material de Consumo
4 O O § 4°,-Serviços Publico. de laterosse
4 1 O ComDDl110mo E.tado
420 Higiene
• 4 2 1 Distrito da séde:
4 2 18 48 4 Depesas Diversas
430 Escolas Municipais
lustruçlo Publica
4 3 18 33 OPessoal Fixo
4 3 18 33 I Pessoal Varíavel
4 3 18 33 3 Material de Consumo
4 3 I 8 33 41Despesas diversas
4 3 1 8 36 4 Despesas diversas
4 3 1
1
8 38 4 Despesas diversas
4 4 O Segurança Publica
4 4 1 Distrito da séde.:
4 4 18 28 4 Despesas diversas
4 5 O Orglos Cultarais
4 5 I 8 34 3 Material de Consumo
4 6 O Fomeut.
4 7 O Fomento Vegetal...... '" _
41 f ~ -- - Distrito na séde :
4 7 18 51 4 Despesas diversas
5 O O § 5',-DI.id ••
5 1 O Divida Consolidada
5 1 1 8 73 4 Despesas diversas
6 O O § 6'.-Aullillos e Subveações
6 1 O Assistencia Publica
6 1 18 48 4 Despesas diversas
6 2 O Assistencia Social
6 2 1 8 29 4 Despesa diversas
6 3 o Diversões Publicas
6 3 I 8 38 4Despesas diversas
6 4 O . Auxilios 'Diversos
6 4 18 98 4 Despesas diversas
7 O O § 7'.-Ap•• eatadorlas e Peasões
7' 2 O Contribuição para Previdencia
7 2 1 8 91 4Despesas diversas
7 4 O Pensões Diversas
7 4 8 85 4 Despesas diversas
8 O O § I',-De.pesas "1Illlelsl.
1
8 1 O Executivos Fiscais
8 1 1 8 13 4 Despesas diversas
9 O §".-De.,.sas DI.en ••
li 1 O In' - ões e Restitu' "
••••••••.1 J 82 4 ü1versas
9 2 o Seguros e Acidentes
9 2 18 94 4 Despesas Diversas .•
~9 3 O Eventuai. I9 3 18 99 4 Despe~ diversas
Total Geral
.000,00
10.000,00
3.000,00
34.$0100,00
2.000,00
40.000,00
250.300,00
9.000.00
5.040,00
3.000,00
3.000.00
35.ooo.o0~
flO.OOO,OO
251.000,00
30.00000
ioo.ooo.oo
".66~,oo
70.000,00
10.000,00
3.000,00
34.800,00
40.000,00
250.300,00
9.000,00
5.040.Qf>
3..00&,00
35.000,00
folO.OOO,OO
~o,ooo'Q.°I -
100.000,00
70.000,00
100.000,00 100.000,00
t s.ooo.oo
71.920,00 710.582,00 71.920,00
i.OOO,OO
64.200,00
2.040,00
2.000,00
?ooo,oo
2.000,00
1<.960,00\
2.400,00
5.000,00
1.000,00
64.200,,00
2.04.0,00
2,000,00
2.000,00
2.000,00
14.960'001
2.400,00
5.000,00
3.000;00
251.000,00
4.66i.oo
3.000,00
---- ~ -_~." I-'~-'
3.600,00 99.200,00 3.600,00
12,393,00
5.000,00
22.880,00
4.100,00
12.398.00
5,000,00 37.680,00
27.000,00
7.200,00
1.0~O'OOI
500,00
10.100,00
31.200,00
1.000,00
5.000,00
22.880.00
4'800,00
5.000,00
27.000,00
7.200,00
1.000,00
10.100,00
10.900,00 21.500,00 10.900,00
1.583.400,00 1.289.340,00 ~91.060.00
Artigo 3'.-Depende de autorisação legislativa, qualquer pagamento pelas verbas de Subven￾ções, Contribuições e Auxilios, prevista na presente lei. ..., .
§ unico-A autorisação legislativa a que se refere o presente artigo, dependerá do cumpri'
mento das exigências constantes da lei que regulamenta o cooperação financeira do município com
as entidades que prestam assistencia social e cultural,
Artigo 4°.-Esta lei entrará em vigor no dia 10. de Janeiro de 1951, revogada as disposições
em contrario. '
Prefeitura Municipal de leme, em 25 de Novembro de 1950.
Dr. Cust6dio de Lima - Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura, em 25 de Novembro de 1950. - JOÃO TRESSOlDI￾iecretario da Prefeitura,