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norma nº 892/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 892 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa"Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL".
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Ato oficial Lei Complementar - 892/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 21/06/2023 às 15:11:00
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Altera o Anexo I-B da Lei
Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de
14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28
de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos
na SAECIL.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_892_DE_21_DE_JUNHO_DE_2023_Altera_o_Anexo_I_B_da_Lei_Complementar_n_618_de_28_de_novembro_de_2011_e_o_anexo_V_da_Lei_Complementar_n_624_de_14_de_dezembro_de_2011_criando_cargos_publ Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C
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LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de
novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 
de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica criado no quadro da SAECIL três (3) cargos de Mecânico Industrial; três 
(3) cargos de Eletricista Industrial; dois (2) cargos de Técnico em Meio Ambiente; dois (2) 
cargos de Técnico em Informática e dois (2) cargos de Analista de Tecnologia da Informação. 
 §1º - Os cargos previstos nesta lei são de provimento efetivo, mediante aprovação em 
concurso publico de provas ou de provas e títulos. 
 §2º 
– São atribuições do cargo de Mecânico Industrial: realizar a análise das ordens de 
serviço, incluindo a quantificação e especificação dos materiais necessários e avaliar o 
ferramental requerido para a sua execução. Cumprir com as ordens de serviço para novas 
instalações mecânicas e seguir as rotinas diárias descritas no procedimento operacional 
padrão, objetivando a melhor eficiência do equipamento instalado. Realizar soldas elétricas ou 
a oxigênio; adaptar ou converter peças; preservar as instalações eletromecânicas; examinar, 
calibrar, reparar, construir e trocar, se necessário, as unidades e componentes associados a 
motores, válvulas, bombas, registros, esteiras transportadoras, gradeamentos grosso e fino, 
poços semiartesianos e artesianos, etc. Executar a manutenção mecânica preventiva, corretiva 
e lubrificação para atender às demandas dos sistemas. Realizar inspeções regulares nos 
equipamentos. Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior 
imediato e/ou seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. Desempenhar outras 
tarefas afins. 
 §3º - São atribuições do cargo de Eletricista Industrial: Realizar a análise das ordens 
de serviço, incluindo a quantificação e especificação dos materiais necessários e avaliar o 
ferramental requerido para a sua execução. Cumprir com as ordens de serviço para novas 
instalações elétricas e seguir as rotinas diárias descritas no procedimento operacional padrão, 
objetivando a economia de energia elétrica. Verificar o circuito elétrico em situações de 
sobrecarga ou curto-circuito, quando um disjuntor desarma. Efetuar a manutenção preventiva 
semanal do grupo gerador e inspecionar periodicamente as chaves e conexões elétricas e de 
todo o sistema de proteção contra descargas. Executar manutenção elétrica preventiva e 
corretiva, com o propósito de atender às demandas da infraestrutura interna, equipamentos, 
painéis e comandos elétricos, bem como realizar manutenção preventiva e corretiva nos 
painéis de distribuição elétrica para média e baixa tensão. Verificar contatos elétricos e 
barramentos, realizando a limpeza ou reaperto quando necessário, além de verificar e ajustar a 
polarização ou padronização de alimentação em tomadas elétricas (fase+neutro+terra). 
Verificar o aquecimento e funcionamento de disjuntores e cabos de alimentação, bem como o 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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equilíbrio de fases nos alimentadores com todos os circuitos energizados, realizando a 
identificação de carga por circuito e disjuntor para todos os quadros de distribuição. Verificar 
os sistemas de aterramento dos armários da estação primária de distribuição elétrica. Realizar 
instalação e manutenção em equipamentos de telemetria e telecomando, tais como 
dataloggers, soft-starter, módulos de comunicação, sensores de nível, entre outros. 
Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior imediato e/ou 
seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. 
 §4º - São atribuições do cargo de Técnico em Meio Ambiente: Coletar, armazenar e 
interpretar dados e documentações ambientais. Elaborar laudos, relatórios técnicos e estudos 
ambientais. Preparar, organizar e executar programas de educação ambiental. Verificar o 
cumprimento de normas ambientais, regulamentações e legislações em vigor. Realizar 
avaliação de impacto ambiental em projetos e atividades da autarquia. Fornecer suporte 
técnico para a obtenção de licenças, certificações e autorizações ambientais. Elaborar projetos 
de recuperação de área degradada, geoprocessamento, conservação e preservação de recursos 
naturais. Identificar e orientar acerca da possibilidade de redução, reuso e reciclagem de 
resíduos. Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior 
imediato e/ou seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. 
 §5º - São atribuições do cargo de Técnico em Informática: Instalar, configurar, 
atualizar e promover a manutenção do hardware e software de computadores, incluindo seus 
dispositivos periféricos. Realizar limpeza preventiva em equipamentos de informática. 
Avaliar as necessidades de hardware e software de um usuário ou de uma organização e fazer 
recomendações ao seu superior hierárquico. Realizar manutenção preventiva em redes, 
incluindo testes de desempenho, diagnóstico de problemas e resolução de falhas. Fornecer 
suporte técnico para usuários finais, incluindo treinamento sobre como usar o software e o 
hardware. Observar e orientar os usuários acerca da segurança e sigilo das informações. 
Acionar suporte de terceiros para corrigir falhas em sistemas e equipamentos de hardware. 
Pesquisar e manter-se atualizado sobre as tendências e as novas tecnologias de informática. 
Desenvolver e executar outras tarefas afins e correlatas. 
 §6º - São atribuições do cargo de Analista de Tecnologia da Informação: Administrar 
ambientes informatizados: monitorar performance do sistema; administrar recursos de rede, 
ambiente operacional e banco de dados; executar procedimentos para melhoria de 
performance de sistema; identificar falhas no sistema; controlar acesso aos dados e recursos; 
administrar perfil de acesso às informações; Elaborar documentação para ambientes 
informatizados: descrever processos; desenhar diagrama de fluxos de informações; relatórios 
técnicos; emitir pareceres técnicos; Inventariar software e hardware; documentar estrutura da 
rede, níveis de serviços, capacidade e performance e soluções disponíveis; divulgar 
documentação; elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica e especificação técnica. 
Oferecer soluções para ambientes informatizados: propor mudanças de processos e funções; 
prestar consultoria técnica; Projetar, desenvolver e implementar sistemas de informação que 
atendam aos requisitos de negócios da organização. Auxiliar na implantação de sistemas e 
acionar suporte de terceiros para corrigir falhas em sistemas. Configurar e manter servidores 
de rede, incluindo servidores de arquivos, de e-mail e de bancos de dados. Avaliar as ameaças 
de segurança aos sistemas de informação e implementar medidas de segurança para proteger 
as informações da organização, como realização de backups e configuração de firewalls. 
Observar e orientar os usuários acerca da segurança e sigilo das informações. Desenvolver e
implementar políticas e procedimentos de segurança para garantir a conformidade com as 
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normas regulatórias. Identificar necessidade do usuário; avaliar proposta de fornecedores; 
negociar alternativas de solução com usuário; Adequar soluções a necessidade do usuário; 
negociar com fornecedor; demonstrar alternativas de solução; propor adoção de novos 
métodos e técnicas; organizar fóruns de discussão. Pesquisar tecnologias em informática: 
pesquisar padrões; técnicas e ferramentas disponíveis no mercado; identificar fornecedores; 
solicitar demonstrações de produto; avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas; 
construir plataforma de testes; analisar funcionalidade do produto; comparar alternativas 
tecnológicas; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
imediato. 
 §7º - É de 40 horas semanais a jornada dos cargos de Mecânico Industrial, Eletricista 
Industrial, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Informática e de Analista de Tecnologia 
da Informação. 
Art. 2º O anexo I 
– B QUADRO DE CARGOS DA SAECIL, da Lei Complementar nº 
618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 633/2012, 634/2012 e 
664/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do Cargo Quantidade Grupo Exigência 
Agente Administrativo 21 II Ensino Médio 
Agente de Serviços 
Públicos 
5 I Ensino Fundamental 
Agente Operacional 30 I Ensino Fundamental 
Analista de Tecnologia da 
Informação 
2 IV Superior em Graduação em 
Tecnologia da Informação, Graduação 
em Ciência da Computação, Superior 
de Tecnologia em Análise e 
Desenvolvimento de Sistemas, 
Superior de Tecnologia em Banco de 
Dados, Superior de Tecnologia em 
gestão de Tecnologia da Informação, 
Superior de Tecnologia em Redes de 
Computadores, Superior de 
Tecnologia em Redes de 
Telecomunicação, Superior de 
Tecnologia em Sistemas para Internet. 
Assistente Social 1 IV Graduação em Curso Superior de 
Serviço Social e Registro Profissional 
Condutor de Veículo de 
Manutenção 
8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". 
Condutor de Veículos 8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". 
Contador 2 V Graduação em Curso Superior de 
Ciências Contábeis. Registro 
Profissional 
Eletricista Industrial 3 III Curso Técnico de Eletricista Industrial 
Engenheiro 4 V Graduação em Curso Superior de 
Engenharia. Registro Profissional 
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Fiscal 10 II Ensino Médio 
Leiturista 23 II Ensino Fundamental 
Mecânico Industrial 3 III Curso Técnico de Mecânica Industrial 
Oficial de Manutenção 30 II Ensino Fundamental 
Operador de Captação de 
Água 
20 II Ensino Fundamental 
Operador de Equipamentos 8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". 
Operador de Estação 25 III Técnico em Química. Registro 
Profissional 
Operador de Redes 24 II Ensino Fundamental 
Procurador 4 VI Graduação em Direito e Reg. O.A.B. 
Químico 6 V Graduação em Química e Reg. CRQ. 
Técnico em Contabilidade 1 IV Ensino Médio + Profissionalizante. 
Registro Profissional 
Técnico em Informática 2 III Curso Técnico de Informática 
Técnico em Laboratório 2 IV Técnico em Química. Registro 
Profissional 
Técnico em Meio 
Ambiente 
2 III Curso Técnico em Meio Ambiente 
Tecnólogo em Saneamento 5 V Curso Superior em Tecnólogo em 
Saneamento. Registro Profissional. 
Tesoureiro 1 IV Ensino Médio 
Vigilante patrimonial 10 I Ensino Fundamental 
Art. 3º O Anexo V que trata do quadro de cargos em comissão da SAECIL, trazido no 
texto da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 
Complementar nº 817, de 05 de março de 2020, passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO V 
– QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL 
Cargo Classe Tipo Quantidade 
Assessor Superior Assessoramento Cargo em Comissão 3 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Leme, 21 de junho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F9B-FB29-6953-AC7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/06/2023 15:20:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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