| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | "Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL". |
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Ato oficial Lei Complementar - 892/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 21/06/2023 às 15:11:00 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_892_DE_21_DE_JUNHO_DE_2023_Altera_o_Anexo_I_B_da_Lei_Complementar_n_618_de_28_de_novembro_de_2011_e_o_anexo_V_da_Lei_Complementar_n_624_de_14_de_dezembro_de_2011_criando_cargos_publ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Altera o Anexo I-B da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011 e o anexo V da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 criando cargos públicos na SAECIL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado no quadro da SAECIL três (3) cargos de Mecânico Industrial; três (3) cargos de Eletricista Industrial; dois (2) cargos de Técnico em Meio Ambiente; dois (2) cargos de Técnico em Informática e dois (2) cargos de Analista de Tecnologia da Informação. §1º - Os cargos previstos nesta lei são de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos. §2º – São atribuições do cargo de Mecânico Industrial: realizar a análise das ordens de serviço, incluindo a quantificação e especificação dos materiais necessários e avaliar o ferramental requerido para a sua execução. Cumprir com as ordens de serviço para novas instalações mecânicas e seguir as rotinas diárias descritas no procedimento operacional padrão, objetivando a melhor eficiência do equipamento instalado. Realizar soldas elétricas ou a oxigênio; adaptar ou converter peças; preservar as instalações eletromecânicas; examinar, calibrar, reparar, construir e trocar, se necessário, as unidades e componentes associados a motores, válvulas, bombas, registros, esteiras transportadoras, gradeamentos grosso e fino, poços semiartesianos e artesianos, etc. Executar a manutenção mecânica preventiva, corretiva e lubrificação para atender às demandas dos sistemas. Realizar inspeções regulares nos equipamentos. Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior imediato e/ou seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. Desempenhar outras tarefas afins. §3º - São atribuições do cargo de Eletricista Industrial: Realizar a análise das ordens de serviço, incluindo a quantificação e especificação dos materiais necessários e avaliar o ferramental requerido para a sua execução. Cumprir com as ordens de serviço para novas instalações elétricas e seguir as rotinas diárias descritas no procedimento operacional padrão, objetivando a economia de energia elétrica. Verificar o circuito elétrico em situações de sobrecarga ou curto-circuito, quando um disjuntor desarma. Efetuar a manutenção preventiva semanal do grupo gerador e inspecionar periodicamente as chaves e conexões elétricas e de todo o sistema de proteção contra descargas. Executar manutenção elétrica preventiva e corretiva, com o propósito de atender às demandas da infraestrutura interna, equipamentos, painéis e comandos elétricos, bem como realizar manutenção preventiva e corretiva nos painéis de distribuição elétrica para média e baixa tensão. Verificar contatos elétricos e barramentos, realizando a limpeza ou reaperto quando necessário, além de verificar e ajustar a polarização ou padronização de alimentação em tomadas elétricas (fase+neutro+terra). Verificar o aquecimento e funcionamento de disjuntores e cabos de alimentação, bem como o Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br equilíbrio de fases nos alimentadores com todos os circuitos energizados, realizando a identificação de carga por circuito e disjuntor para todos os quadros de distribuição. Verificar os sistemas de aterramento dos armários da estação primária de distribuição elétrica. Realizar instalação e manutenção em equipamentos de telemetria e telecomando, tais como dataloggers, soft-starter, módulos de comunicação, sensores de nível, entre outros. Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior imediato e/ou seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. §4º - São atribuições do cargo de Técnico em Meio Ambiente: Coletar, armazenar e interpretar dados e documentações ambientais. Elaborar laudos, relatórios técnicos e estudos ambientais. Preparar, organizar e executar programas de educação ambiental. Verificar o cumprimento de normas ambientais, regulamentações e legislações em vigor. Realizar avaliação de impacto ambiental em projetos e atividades da autarquia. Fornecer suporte técnico para a obtenção de licenças, certificações e autorizações ambientais. Elaborar projetos de recuperação de área degradada, geoprocessamento, conservação e preservação de recursos naturais. Identificar e orientar acerca da possibilidade de redução, reuso e reciclagem de resíduos. Desempenhar outras atividades correlatas conforme a orientação do superior imediato e/ou seguindo os procedimentos do seu processo de trabalho. §5º - São atribuições do cargo de Técnico em Informática: Instalar, configurar, atualizar e promover a manutenção do hardware e software de computadores, incluindo seus dispositivos periféricos. Realizar limpeza preventiva em equipamentos de informática. Avaliar as necessidades de hardware e software de um usuário ou de uma organização e fazer recomendações ao seu superior hierárquico. Realizar manutenção preventiva em redes, incluindo testes de desempenho, diagnóstico de problemas e resolução de falhas. Fornecer suporte técnico para usuários finais, incluindo treinamento sobre como usar o software e o hardware. Observar e orientar os usuários acerca da segurança e sigilo das informações. Acionar suporte de terceiros para corrigir falhas em sistemas e equipamentos de hardware. Pesquisar e manter-se atualizado sobre as tendências e as novas tecnologias de informática. Desenvolver e executar outras tarefas afins e correlatas. §6º - São atribuições do cargo de Analista de Tecnologia da Informação: Administrar ambientes informatizados: monitorar performance do sistema; administrar recursos de rede, ambiente operacional e banco de dados; executar procedimentos para melhoria de performance de sistema; identificar falhas no sistema; controlar acesso aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às informações; Elaborar documentação para ambientes informatizados: descrever processos; desenhar diagrama de fluxos de informações; relatórios técnicos; emitir pareceres técnicos; Inventariar software e hardware; documentar estrutura da rede, níveis de serviços, capacidade e performance e soluções disponíveis; divulgar documentação; elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica e especificação técnica. Oferecer soluções para ambientes informatizados: propor mudanças de processos e funções; prestar consultoria técnica; Projetar, desenvolver e implementar sistemas de informação que atendam aos requisitos de negócios da organização. Auxiliar na implantação de sistemas e acionar suporte de terceiros para corrigir falhas em sistemas. Configurar e manter servidores de rede, incluindo servidores de arquivos, de e-mail e de bancos de dados. Avaliar as ameaças de segurança aos sistemas de informação e implementar medidas de segurança para proteger as informações da organização, como realização de backups e configuração de firewalls. Observar e orientar os usuários acerca da segurança e sigilo das informações. Desenvolver e implementar políticas e procedimentos de segurança para garantir a conformidade com as Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br normas regulatórias. Identificar necessidade do usuário; avaliar proposta de fornecedores; negociar alternativas de solução com usuário; Adequar soluções a necessidade do usuário; negociar com fornecedor; demonstrar alternativas de solução; propor adoção de novos métodos e técnicas; organizar fóruns de discussão. Pesquisar tecnologias em informática: pesquisar padrões; técnicas e ferramentas disponíveis no mercado; identificar fornecedores; solicitar demonstrações de produto; avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas; construir plataforma de testes; analisar funcionalidade do produto; comparar alternativas tecnológicas; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. §7º - É de 40 horas semanais a jornada dos cargos de Mecânico Industrial, Eletricista Industrial, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Informática e de Analista de Tecnologia da Informação. Art. 2º O anexo I – B QUADRO DE CARGOS DA SAECIL, da Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 633/2012, 634/2012 e 664/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Quantidade Grupo Exigência Agente Administrativo 21 II Ensino Médio Agente de Serviços Públicos 5 I Ensino Fundamental Agente Operacional 30 I Ensino Fundamental Analista de Tecnologia da Informação 2 IV Superior em Graduação em Tecnologia da Informação, Graduação em Ciência da Computação, Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Superior de Tecnologia em Banco de Dados, Superior de Tecnologia em gestão de Tecnologia da Informação, Superior de Tecnologia em Redes de Computadores, Superior de Tecnologia em Redes de Telecomunicação, Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet. Assistente Social 1 IV Graduação em Curso Superior de Serviço Social e Registro Profissional Condutor de Veículo de Manutenção 8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". Condutor de Veículos 8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". Contador 2 V Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis. Registro Profissional Eletricista Industrial 3 III Curso Técnico de Eletricista Industrial Engenheiro 4 V Graduação em Curso Superior de Engenharia. Registro Profissional Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Fiscal 10 II Ensino Médio Leiturista 23 II Ensino Fundamental Mecânico Industrial 3 III Curso Técnico de Mecânica Industrial Oficial de Manutenção 30 II Ensino Fundamental Operador de Captação de Água 20 II Ensino Fundamental Operador de Equipamentos 8 II EF. e C.N.H. letra "D" ou "E". Operador de Estação 25 III Técnico em Química. Registro Profissional Operador de Redes 24 II Ensino Fundamental Procurador 4 VI Graduação em Direito e Reg. O.A.B. Químico 6 V Graduação em Química e Reg. CRQ. Técnico em Contabilidade 1 IV Ensino Médio + Profissionalizante. Registro Profissional Técnico em Informática 2 III Curso Técnico de Informática Técnico em Laboratório 2 IV Técnico em Química. Registro Profissional Técnico em Meio Ambiente 2 III Curso Técnico em Meio Ambiente Tecnólogo em Saneamento 5 V Curso Superior em Tecnólogo em Saneamento. Registro Profissional. Tesoureiro 1 IV Ensino Médio Vigilante patrimonial 10 I Ensino Fundamental Art. 3º O Anexo V que trata do quadro de cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 817, de 05 de março de 2020, passa a ter a seguinte redação: ANEXO V – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL Cargo Classe Tipo Quantidade Assessor Superior Assessoramento Cargo em Comissão 3 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C e informe o código 3F9B-FB29-6953-AC7C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3F9B-FB29-6953-AC7C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/06/2023 15:20:45 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3F9B-FB29-6953-AC7C