br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3029/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3029 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal.
native_id5302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
l ' ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3029, DE 13 DE ABRIL DE 2009,
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
SVP ERITENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL EM SÃO PA VLO, objetivando a concessão de porte de arma de fogo
para os integrantes da Guarda Municipal.
,...".1(,,\
~!
leme -'-
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com a SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, para a operacionalização do
cumprimento do Art. 5° da portaria 365, de 15 de agosto de 2006, previsto no
inciso Ill, do art. 40, do decreto n° 5.123/04, a fim de viabilizar a concessão de
porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal de Leme, nos
termos da minuta anexa.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da
Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis . es em contrário.
e
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →