| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l ' ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3029, DE 13 DE ABRIL DE 2009, Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SVP ERITENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PA VLO, objetivando a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal. ,...".1(,,\ ~! leme -'- o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, para a operacionalização do cumprimento do Art. 5° da portaria 365, de 15 de agosto de 2006, previsto no inciso Ill, do art. 40, do decreto n° 5.123/04, a fim de viabilizar a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal de Leme, nos termos da minuta anexa. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis . es em contrário. e Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.