| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 5303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• PREFEITURA ~"",~~~PIO DE LEME ..... LEI N° 3030, DE 04 DE MAIO DE 2009. Disciplina a dispensa e a redução de juros ,e multas sobre créditos da SAECIL - SUP ERITENDÊNC/A DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME. , O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes . de operações ou prestações vencidas, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 31 de Julho de 2009, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo. Parágrafo Primeiro - Para .efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através do processo. Artigo 2° - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, autorizada a parcelar com remissão de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do pedido de parcelamento, de seus créditos, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de operações ou prestações vencidas até o mês anterior á data da formalização do parcelamento. Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado e.n até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos da Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável do presente, e desde que, o contribuinte requeira tal beneficio até o dia 31 de Julho de 2009, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo. ---L?, . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNIc'ípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO .Q:~\ ~ Parágrafo Segundo - O parcelamento autorizado pelot-m!! Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,OO (quinze reais). Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei, poderá ser incluída a verba honorária. Artigo 3° - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acr/ scimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Artigo 4° - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Artigo 6° - O disposto nesta Lei: - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; , - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. Àrtigo 7° - Esta Lei entrar' as disposições em co "0. ta de sua publicação, revogadas , W O ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.