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norma nº 3030/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3030 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME.
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• PREFEITURA ~"",~~~PIO DE LEME
..... LEI N° 3030, DE 04 DE MAIO DE 2009.
Disciplina a dispensa e a redução de juros ,e multas sobre créditos da SAECIL -
SUP ERITENDÊNC/A DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME.
,
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam remidos os juros e multas moratórias,
para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes . de operações ou prestações vencidas, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja
integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 31
de Julho de 2009, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Primeiro - Para .efeitos desta Lei, o débito
consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da
inscrição correspondente.
Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do
contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através
do processo.
Artigo 2° - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, autorizada a parcelar com
remissão de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a
data do pedido de parcelamento, de seus créditos, tributários ou não, ajuizados ou
não, decorrentes de operações ou prestações vencidas até o mês anterior á data
da formalização do parcelamento.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado pelo
Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado e.n até 60 (sessenta) parcelas
mensais, nos termos da Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante e
inseparável do presente, e desde que, o contribuinte requeira tal beneficio até o
dia 31 de Julho de 2009, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do
Executivo. ---L?, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNIc'ípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO .Q:~\
~
Parágrafo Segundo - O parcelamento autorizado pelot-m!!
Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,OO
(quinze reais).
Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado pelo
Artigo 2° da presente Lei, poderá ser incluída a verba honorária.
Artigo 3° - Os Contribuintes que estiverem com débitos
parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos
mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e
efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acr/ scimos financeiros, na forma
estabelecida na presente Lei.
Artigo 4° - O pagamento do crédito nas condições previstas
nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a
reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o
recolhimento do valor integral parcelado.
Artigo 6° - O disposto nesta Lei:
- não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou
depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada
em julgado; ,
- não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
- aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta
Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente.
Àrtigo 7° - Esta Lei entrar'
as disposições em co "0.
ta de sua publicação, revogadas
,
W O ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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