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norma nº 3031/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3031 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências.
native_id5304

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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~,-, 'f ESTADO DE SÃO PAULO
- . LEI N° 3031, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
R$36.616,07 (trinta e seis mil, seiscentos e dezessesis reais e sete centavos) da
dotação 02.06.01-999990006.0.003000-9.9.99.9999 - Reserva de Contingência,
para a dotação 04.01.01-12.363.0018.2.004000-3.3.90.39 Fundação
Educacional Lemense.
Parágrafo único - Tal transferência orçamentária cobrirá
despesas coma reforma do telhado da Escola Comercial Mário Leme Walter.
Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2009.
Artigo 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 43, § 10 da Lei 4.320/64, especialmente de
anulação parcial das dotações orçamentárias.
Artigo 4° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as di íções em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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