| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. |
| native_id | 5304 |
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•..... ' .. ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~,-, 'f ESTADO DE SÃO PAULO - . LEI N° 3031, DE 18 DE MAIO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir R$36.616,07 (trinta e seis mil, seiscentos e dezessesis reais e sete centavos) da dotação 02.06.01-999990006.0.003000-9.9.99.9999 - Reserva de Contingência, para a dotação 04.01.01-12.363.0018.2.004000-3.3.90.39 Fundação Educacional Lemense. Parágrafo único - Tal transferência orçamentária cobrirá despesas coma reforma do telhado da Escola Comercial Mário Leme Walter. Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 43, § 10 da Lei 4.320/64, especialmente de anulação parcial das dotações orçamentárias. Artigo 4° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di íções em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.