| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de re-ratificação com o DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica, modifica as Leis nº 2963, de 17 de abril de 2008, e 2970 de 11 de junho de 2008 e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME li'. ' ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3032, DE 27 DE MAIO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de re-ratificação com o DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica, modifica as Leis n° 2.963, de 17 de abril de 2008, e 2.970 de 11 de junho de 2008 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de re-ratificação com o Departamento de Água e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, para o fim de alterar o objeto constante do convênio n° 2008.37.00090.5, de 11 de junho de 2008, passando o objeto específico de obras de Canalização do Córrego paralelo à Rua Natal Remunhão para a galeria de água pluvial em trechos da Rua Ângelo Consentino e Avenida Visconde de Nova Granada. Art. 2" - O valor das obras está estimado em R$ 386.945,67 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Água e Energia Elétrica, a titulo de contribuição financeira, e as complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo 1° - Os recursos advindos do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE, serão recebidos pelá Prefeitura Municipal de Leme e transferidos para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, para a execução da citada obra. Parágrafo 2° - A SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão competente. Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas no artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- 46.362,661/0001-68 • LEME - S,P. ~'\ ~j leme R$. 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para suplementar a seg;Jlii1e dotação: 03.01.03.1751200051.006 - Drenagens - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$. 190.000,00. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4° - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo I° do artigo 2° supra, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação 03.01.03.1751200051.006 - Drenagens 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ~ Valor R$ 200.000,00 recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica. Art. 5° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos II e IH do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal 2.796/05 e suas alterações; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 2.977/08 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados Lei 3008/08 e suas alterações. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • • • R A OANTUN HO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.