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norma nº 3032/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3032 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de re-ratificação com o DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica, modifica as Leis nº 2963, de 17 de abril de 2008, e 2970 de 11 de junho de 2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME li'. '
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3032, DE 27 DE MAIO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de re-ratificação com o DAEE -
Departamento de Água e Energia Elétrica, modifica as Leis n° 2.963, de 17 de abril
de 2008, e 2.970 de 11 de junho de 2008 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de re-ratificação com o Departamento de Água e Energia Elétrica,
órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, para
o fim de alterar o objeto constante do convênio n° 2008.37.00090.5, de 11 de junho
de 2008, passando o objeto específico de obras de Canalização do Córrego paralelo
à Rua Natal Remunhão para a galeria de água pluvial em trechos da Rua Ângelo
Consentino e Avenida Visconde de Nova Granada.
Art. 2" - O valor das obras está estimado em R$
386.945,67 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes,
da seguinte forma: R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) onerarão o Orçamento
Programa do Departamento de Água e Energia Elétrica, a titulo de contribuição
financeira, e as complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo 1° - Os recursos advindos do Departamento
de Água e Energia Elétrica - DAEE, serão recebidos pelá Prefeitura Municipal de
Leme e transferidos para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade
de Leme, para a execução da citada obra.
Parágrafo 2° - A SAECIL - Superintendência de Água
e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura
Municipal, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à
prestação de contas ao órgão competente.
Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas
no artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- 46.362,661/0001-68 • LEME - S,P.
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leme
R$. 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para suplementar a seg;Jlii1e
dotação: 03.01.03.1751200051.006 - Drenagens - 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações - Valor R$. 190.000,00.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá
por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4° - Tendo em vista a transferência citada no
parágrafo I° do artigo 2° supra, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação
03.01.03.1751200051.006 - Drenagens 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ~ Valor
R$ 200.000,00 recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do
excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE - Departamento de
Água e Energia Elétrica.
Art. 5° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta
Lei, os anexos II e IH do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal
2.796/05 e suas alterações; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovados pela Lei 2.977/08 e suas alterações; e, os valores dos
programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual,
aprovados Lei 3008/08 e suas alterações.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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R A OANTUN HO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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