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norma nº 3035/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3035 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal, objetivando a implementação do programa Minha Casa Minha Vida.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 3035, DE OS DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal afirmar Termo de Adesão com a Caixa
. Econômica Federal, objetivando a implementação do programa Minha Casa
Minha Vida.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal com a finalidade de unir
esforços, objetivando a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, no
Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão
da Caixa Econômica Federal.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as di o.
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CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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