| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal, objetivando a implementação do programa Minha Casa Minha Vida. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3035, DE OS DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal afirmar Termo de Adesão com a Caixa . Econômica Federal, objetivando a implementação do programa Minha Casa Minha Vida. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal com a finalidade de unir esforços, objetivando a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão da Caixa Econômica Federal. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di o. • • CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P