| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3036, DE OS DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros afundo perdido. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 11- assinar com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, os convênios necessários à obtenção dos recursos fmanceiros previstos no inciso I deste artigo, com as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso 111 será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2" - Os recursos fmanceiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção de uma creche no Município de Leme. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis • W CARDOANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.