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norma nº 3036/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3036 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 3036, DE OS DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros afundo perdido.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
11- assinar com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Economia e Planejamento, os convênios necessários à obtenção dos
recursos fmanceiros previstos no inciso I deste artigo, com as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111 será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2" - Os recursos fmanceiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a construção de uma creche no Município de Leme.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis
•
W CARDOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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