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norma nº 891/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 891 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAcresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
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Ato oficial Lei Complementar - 891/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 31/05/2023 às 13:58:18
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023. “Acresce o Art. 97-A na Lei
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023 - “Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29
de dezembro de 2009, e suas alterações”.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_891_DE_31_DE_MAIO_DE_2023_Acresce_o_Art_97_A_na_Lei_Complementar_n_564_de_29_de_dezembro_de_2009_e_suas_alteracoes_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2562-3852-8972-4B37 e informe o código 2562-3852-8972-4B37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
“Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 
29 de dezembro de 2009, e suas alterações”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2.009 
e suas alterações, com a seguinte redação: 
“Seção III
 Do afastamento para exercício de cargo político 
Art. 97-A. O afastamento para assunção do cargo de secretário municipal imporá ao servidor 
público ocupante de cargo efetivo do Município de Leme, com a faculdade de sua livre escolha,
optar entre os subsídios do cargo de secretário ou a remuneração de seu cargo de 
provimento efetivo”. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 31 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2562-3852-8972-4B37 e informe o código 2562-3852-8972-4B37
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ASSINATURAS
Código para verificação: 2562-3852-8972-4B37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/05/2023 14:00:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/05/2023 14:14:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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