| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações. |
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Ato oficial Lei Complementar - 891/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 31/05/2023 às 13:58:18 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023. “Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações”. LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023 - “Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações”. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_891_DE_31_DE_MAIO_DE_2023_Acresce_o_Art_97_A_na_Lei_Complementar_n_564_de_29_de_dezembro_de_2009_e_suas_alteracoes_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2562-3852-8972-4B37 e informe o código 2562-3852-8972-4B37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 31 DE MAIO DE 2023. “Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica acrescido o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2.009 e suas alterações, com a seguinte redação: “Seção III Do afastamento para exercício de cargo político Art. 97-A. O afastamento para assunção do cargo de secretário municipal imporá ao servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Leme, com a faculdade de sua livre escolha, optar entre os subsídios do cargo de secretário ou a remuneração de seu cargo de provimento efetivo”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 31 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2562-3852-8972-4B37 e informe o código 2562-3852-8972-4B37 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2562-3852-8972-4B37 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/05/2023 14:00:45 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/05/2023 14:14:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2562-3852-8972-4B37