br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3037/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
native_id5310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃo PAULO
LEI N° 3037, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - !NCRA, para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro
Rural e o processamento dos formulários de coleta para atualização de cadastro
no sistema nacional de cadastro rural e emissão de certificado de cadastro de
imóvel rural, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município,
suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as .çoes em contránõ:
•..
. .,
UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →