| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
| native_id | 5310 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃo PAULO LEI N° 3037, DE 15 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - !NCRA, para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e o processamento dos formulários de coleta para atualização de cadastro no sistema nacional de cadastro rural e emissão de certificado de cadastro de imóvel rural, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as .çoes em contránõ: •.. . ., UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.