| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no Município de Leme. |
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• " PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIODE LEME 1 " '. LEI N° 3038, DE 15 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Gestão Pública e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão anexa ao Decreto Estadual 52.897, de Ii de abril de 2008. Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis m contrario. • WAGNER RICARDO ANTUNES FIL Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.