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norma nº 3038/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3038 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no Município de Leme.
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" PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIODE LEME
1 "
'. LEI N° 3038, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convenio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública e a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a
instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no Município de
Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convenio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o
Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Gestão Pública e a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
objetivando a instalação e funcionamento do Posto do Acessa São Paulo no
Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão
anexa ao Decreto Estadual 52.897, de Ii de abril de 2008.
Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis m contrario.
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FIL
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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