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norma nº 3041/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3041 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAutoriza concessão de subvenção à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
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DE LEME ,...,.
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LEI N° 3041, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
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Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme e dá outras providências.
DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃo PAULO
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o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Irmandade de
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob
n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto
Gatto, n° 448.
Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 1° da
presente Lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá obrigação de
prestar contas do valor recebido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data do efetivo recebimento.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas.
Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais
serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena
atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços
prestados.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
UG Fonte Código Funcional Programática Descrição Valor
Recurso A.meaçã.
6 1 310.00 02.11.01-10.301.0016.2.0002-3.3.50.43 Subvenção R$
Social 100.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
~,
•. '~.,.' PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIODE LEME q;:..;
1" ~
, . Parágrafo Único - O crédito aberto, correrá por cont=
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°,III, Lei Federal 4.320/64,
das seguintes dotações:
UG Fonte Código Funcional Programática Descrição Valor
Recurso ADliicação
6 1 310.00 02.11.01·10.301.0016.1.001~.4.90.51 Construção, R$ 30.000,00
ampliação e
reformas
6 1 310.00 02.11.01-10.301.0015.2.0002-3.3.50.39 Outros Servo R$ 70.000,00
Terceiros
Pessoa Jurídica
Total R$
100.000,00
Artigo 6° - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2009.
Artigo
publicação, revogadas as
7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
õsíções em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900, CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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