| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenção à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 5314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DE LEME ,...,. V/ LEI N° 3041, DE 23 DE JUNHO DE 2009. •••• -'- Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃo PAULO ,i} o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n° 448. Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 1° da presente Lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá obrigação de prestar contas do valor recebido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do efetivo recebimento. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte Código Funcional Programática Descrição Valor Recurso A.meaçã. 6 1 310.00 02.11.01-10.301.0016.2.0002-3.3.50.43 Subvenção R$ Social 100.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P ~, •. '~.,.' PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIODE LEME q;:..; 1" ~ , . Parágrafo Único - O crédito aberto, correrá por cont= anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°,III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte Código Funcional Programática Descrição Valor Recurso ADliicação 6 1 310.00 02.11.01·10.301.0016.1.001~.4.90.51 Construção, R$ 30.000,00 ampliação e reformas 6 1 310.00 02.11.01-10.301.0015.2.0002-3.3.50.39 Outros Servo R$ 70.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica Total R$ 100.000,00 Artigo 6° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo publicação, revogadas as 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua õsíções em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900, CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P