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norma nº 3042/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3042 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaEstabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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• PREFEITURA ~,~';',~~IPIO DE LEME ~
· LEI N° 3042, DE 02 DE JULHO DE 2009. !!!!!
·Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária
· do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1 - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativos ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°.4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
dos orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição
constante do Anexo IV do PPA-Plano Plurianual 2010/2013.
Artigo 3 - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente
sempre voltado a resultados.
§ 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes.
§ 2" - A execução orçamentária e financeira das despesas serão realizadas
de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas pelas Portarias da
STN.
Artigo 4 Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá ser
composto de:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME - s,p,
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PREFEITURA
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". ' , - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta
,inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando
couber;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
D E L E M E """'""\
L·I· egisleme atlV<'l"'-
V
e Indíreta,
Artigo 5 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 6 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação 7.7.99.99.
Artigo 7 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executívo e demais órgãos da administração indireta, será
equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 20 IO e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais;
11 - atender passivos contingentes e outros fiSCOS e eventos fiscais
imprevistos.
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46,362,66110001-68 - LEME - S,P,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃo PAULO
DE LEME Q::~\
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Artigo 9 - As metas-fim da Administração Pública Municipal para ~~
exercício de 2010 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão
estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao período
2010/2013.
§ Único - Os referidos anexos serão apresentados, extraordinariamente, em
conjunto com o projeto de lei do PPA 2010/2013, pois as priorizações dos
programas devem ser feitas pautadas em programas previstos no PPA.
Artigo 10 - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2010, de acordo com a portaria STN 577/08 estão apresentadas no demonstrativo
de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e estão desdobradas em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11 - Avaliação do Cumprimento das Metas' Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência do Município;
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
§ Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 11 - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULom
DOS PRAZOS
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME /1::'~\
r- ~.'.' . ESTADO DE SÃo PAULO 3T 11,
1 -. ~
~, Artigo 12 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentáriLe
parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, de conformidade com a
'Emenda Constitucional nO.25/2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para apreciação e votação
por parte dessa Casa, que deverá ocorrer até o final do exercício financeiro de
2009.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final
do exercício de 2009 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as
despesas constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao
legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa e ação,
enquanto a respectiva lei não for aprovada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 15 - Para fins de atendimento ao disposto no art.169 da Constituição
Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, reposição de
perdas salariais, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
constantes de anexo específico da lei orçamentária.
§ r -Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e
pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das
autarquias, fundações e entidades públicas do Município, simultaneamente e nos
termos do caput deste artigo, observados seus incisos.
§ 2" - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos deste
artigo serão tratados em lei específica.
§ 3° - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder Legislativo, às autarquias,
fundações e entidades públicas do Município.
§ 4° - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos,
exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante interesse
público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade ou
quando as especificidades da natureza do serviço o justificarem, mediante
solicitação escrita de autoridade competente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME /1"'\ '~I",. ESTADODESAoPAULO ~;
~ .' ° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmentJ,!iJ.!
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
parâmetros o indice oficial de inflação, o histórico da receita apurado nos últimos
doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês
analisando individualmente cada receita.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
11 - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
111- a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ ZO - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Artigo 17 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de
conformidade com as Portarias n°.42/99 e 163/01 do Ministério do Orçamento e
Gestão e demais portarias editadas pelo Governo FederaL
Artigo 18 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas
governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, podendo, na medida
das necessidades, ser elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 19 - A Lei Orçamentária poderá estabelecer a previsão de recursos
para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos e renda e
o desenvolvimento do Município, observadas as seguintes prioridades:
I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro,
pequenas e médias empresas;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ,FONE (19) 3573.4000, FAX (19) 3571.4900, CNPJ/MF 46.362.661/0001-68, LEME, S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO ~r'"
I - combate à informalidade nas atividades produtivas;
V
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In - modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o
'objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV - universalização da Internet como instrumento de suprir carências
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 20 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
obedecendo ao disposto nos termos do artigo 212 da Constituição FederaL
Artigo 21 - A proposta orçamentária compor-se-á de:
I - Mensagem;
11- Projeto de Lei Orçamentária;
111 - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios.
Artigo 22 - Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
11- Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
111 - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 23 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do
Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo,
salvo as autorizadas em lei e seja firmado convênio, ajuste ou congêneres.
Artigo 24 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de
dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e 11,da Lei Federal n.8.666/93.
Artigo 25 - Na elaboração do orçamento de 2010 deverá ser levada em
consideração a priorização de políticas públicas que visem combater o trabalho
infantil no município.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQillAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (19) 35734000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
• PREFEITURA ~~~.!.,~PIO DE LEME €):
...... :Artigo 26 - Constarão da proposta orçamentária do municípiL.e
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
autarquias, fundações e institutos, sendo demonstradas como unidades Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária previsto no PPA em
vigor.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Artigo 28 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
11- revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
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~ . 1 ESTADO DE SÃo PAULO ..f;T'~,
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. , I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislaçã!!'J!!
em vigor;
IH - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 31 - Para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
as entidades da administração direta e indireta deverão:
I - O executivo deverá estabelecer programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso até 30 dias após a aprovação do orçamento;
H - O executivo deverá publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e,
se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da administração direta e
indireta;
HI - O executivo e o legislativo deverão emitir, ao final de cada
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal.
IV - Em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo deverá
ser feita a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais através de audiências
públicas, perante à Câmara de Vereadores;
V - O executivo e o legislativo deverão divulgar amplamente, inclusive por
meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos,
a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que ficarão à
disposição da comunidade;
§ 1
0
- Caso as receitas previstas na forma do inciso I não acompanharem o
planejado, o executivo e o legislativo determinarão através de decreto a limitação
de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação
dos resultados estabelecidos.
§ 2" - Ao determinar a limitação de empenhos prevista no inciso I, serão
adotados critérios que causem o menos impacto nas ações sociais,
particularmente a educação, saúde e assistência social, e não serão alvo de
limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagamento do serviço da
dívida e para pagamento de pessoal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONE (19) 35734000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362,661/0001-66· LEME· S.P.
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§ 3° - A limitação de empenho prevista no inciso I poderá ser suspensa ~e
.qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se reverta nos bimestres
seguintes.
Artigo 32 - A transferência dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécirnos,
conforme previsão orçamentária.
Artigo 33 - A concessão de auxílios· e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - A lei específica que autorizar a concessão deverá conter prazo para a
prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade beneficiada.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o dísposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3° - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma entidade que
ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 - As entidades da administração indireta e. o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fms de consolidação das contas públicas pela
prefeitura, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao encerramento do mês, os
relatórios demonstrativos das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto
AUDESP seguirão sem as respectivas informações e o fato será imediatamente
comunicado ao Tribunal de Contas para providências juntamente com as medidas
judiciais cabíveis.
Artigo 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõe contrário.
WA TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Prefeitura MuniCipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
ARF(LRF, art 4', 83'\ R$1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Crise Economica Mundial 3.565.685,29 Limitação das despesas conforme 3.565.685,29
estabelecido na LRF
TOTAL 3.565.685,29 TOTAL 3.565.685,29
FONTE: Secretaria da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: A crise econômica mundial que o mundo esta atravessando no momento da elaboração da LOO de 2010 traz um risco às
metas estabelecidas para o próximo exerci cio, que foi mensurada apurando-se o valor do crescimento em relação ao exercício anterior. Caso a
cri- .nha reflexos na economia municipal, restará ao executivo proceder à limitação das despesas conforme prevê a LRF em seu artigo 9.
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Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
•
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4°, s 1°\ R$1,00
2010 2011 2012
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor O/OPIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (C/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Tota! 142.252.706,46 136.126.991,83 0,000 142.291.967,25 130.301.016,23 0,000 151.721.981,04 132.953.456,75 0,000
Receita Não-Financeira {I} 132843.206,46 127.122.685,61 0,000 138.821.150,75 127.122.685,61 0,000 145.068.102,53 127122.685,60 0,000
Despesa Total 142.252.706,46 136.126991,83 0,000 142.291.967,25 130.301.016,23 0,000 151.721.981,04 132.953.456,75 0,000
Despesa Nâo-Fmancelra (11) 135.589.360,95 129.750.584,64 0,000 141413.382,19 129.496.469,58 0,000 146.812.984,39 128.651.719,65 0,000
Resultado Primário (111)= (I -11) (2.746.154,49) (2.627.899,03) 0,000 (2.592.231,44) (2.373.783,97) 0,000 (1.744.881,86) (1.529.034,05) 0,000
Resultado Nominal (143.690,34) (137.502,72) 0,000 (149.437,96) (136.844,82) 0,000 (155.415,48) (136.1OO,06) 0,000
Dívida Pública Consolidada 11.944.946,12 11.430.570,45 0,000 10.801.518,40 9.891.273,92 0,000 8.642.638,43 7.573.512,95 0,000
DIvida Consolidada ucuoe 4.132.233,21 3.954.290,15 0,000 2.637.233,41 2.414.993,62 0,000 110.958,61 97.232,65 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Im aeto do saldo das PPP VI = IV-V
FONTE: Secretaria da Fazenda
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
NOTA EXPLICATIVA: 1. O resultado primário de 2010 está negativo em R$ 9.080.861,03 em decorrência de uma previsão de operação de crédito no valor de R$Q.OOO.OOO,OO,que financiará programas de saneamento do município na unidade gestora da
SAECIL
2. A Dívida Consolidada líquida (DeL) está listada zerada no relatório em conformidade com a orientação do 818TN (Se o saldo for negativo o sistema lançará o valor zero, pois não deve ser informado o valor negativo.
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I
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2010
AMF - Demonstrativo 11 (LRF, art 4', 2°, inciso 1\ R$ 1,00
l-Metas Previstas li-Meias Realizadas Variacão 11-1
ESPECIFICAÇÃO em 2008 %PIB em 2008 %PIB Valor %
(a) Ib\ Ib\-Ia\ b\ Ila\'100
Receita Total 113.917.069,20 0,000 116.927.655,78 0,000 3.010.586,58 102,64
Receita Não-Financeira (I) 104.713.049,20 0,000 114.379.268,22 0,000 9.666.219,02 109,23
Despesa T oIal 113.917.069,20 0,000 113.737.877,10 0,000 (179.192,10) 99,84
Despesa Não-Financeira (10 112.896.069,20 0,000 112.735.766,36 0,000 (160.302,84) 99,86
Resultado Primário (1I1)={1- 11) (8.183.020,00) 0,000 f.643.501,86 0,000 9.826.521,86 -20,08
Resultado Nominal 1.000.000,00 0,000 (775.321,24) 0,000 (1.775.321,24) -77,53
Divida Pública Consolidada 3.693.585,09 0,000 3.693.585,09 0,000 - 100,00
Dívida Consolidada líquida (3.460.750,12) 0,000 (3.460.750,12) 0,000 - 100,00
,
FONTE: Secretaria da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: ]
J
1. As despesas totais de 2008 foram lançadas pelo valor empenhado. J
2." O resultado primário de R$ 1.643.501,66 foi apurado no SISTN conforme publicaçao de dezembro de 2006. ]
]
., A Dívida Consolidada Uquida (DCl) está listada zerada no relatório em conformidade com a orientação do SISTN (Se o saldo for negativo o sistema lançará o valor zero,
; não deve ser informado o valor negativo. ]
4. A coluna % do PIS não está preenchida pois o PIS de 2008 do Estado de São Paulo não havia sido apurado até elaboração da LOO.
Prefeitura Municipal de Leme - $P
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERClclOS ANTERIORES
2010
AMF - Demonstrativo JlI (LRF, art 4°. S 2° inciso m R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREC OS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 97.976.700,00 113.917.069,20 16.27 134.442.271,17 18,02 142.252.706,46 5,81 142.291.967,25 0,03 151.721.981,04 6,63
Receita Nâo-Fjnancelra (I) 97.661.700,00 104.713.049,20 7,22 126713.471,17 21,01 132.843.206,46 4,84 138.821.150,75 4,50 145068.102,53 4,50
Despesa Total 97.696,700,00 113.917.069,20 16,60 134.442.271,17 18,02 1-42.252.706,46 5,61 142.291,967,25 0,03 151.721.981,04 6,63
Despesa Não-Financeira (li) 97.661.700,00 112.696.069,20 15,60 128.151.540,59 13,51 135.569.360,95 5,80 141.413.362,19 4,30 146.812.984,39 3,82
Resultado Primário (llt)=(I-II) (8.183.020,00) 0,00 (1.438.069,42) -62,43 (2.746.154,49) 90,96 (2.592.231,44) -5,61 (1.744.881,86) -32,69
Resultado Nominal 1.752.477,16 1.000.000,00 -42,94 (131.508,50) -113,15 (143.690,34) 9,26 (149.437,96) 4,00 (155.415,48) 400
Divida Pública Consolidada 4.326.361,28 3.693.565,09 -14,63 12.373.565,09 235,00 11.944.946,12 -3,46 10.801.518,40 -9,57 8.642.636,43 -19,99
Divida Consolidada Liouida 14.106.118,23 13.460.750,12 -15,72 4.897.304,80 -241,51 4.132.233,21 -15,62 2.637.233,41 -36,18 110.958,61 -95,79
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREC OS CONSTANTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 106.993.005,82 119.043.337,31 11,26 134.442.271,17 12,94 136.126.991,83 1,25 130.301.016,23 -4,26 132.953.456,75 2,04
Receita Nlio-Financeira (I) 106.649.017,94 109.425.136,41 2,60 126.713.471,17 15,80 127.122.685,61 0,32 127.122.665,61 0,00 127.122.685,60 0,00
Despesa Tota! 106.687.238,62 119.043.337,31 11,58 134.442.271,17 12,94 136.126.!:91,63 1,25 130.301.016,23 -4,28 132.S53.4S6,75 2,04
Despesa Nlio-Financeira (11) 106.649.017,94 117.976.392,31 10,62 128.151.540,59 6,62 129.750.584,64 1,25 129.496.469,58 -0,20 128.651.719,65 -0,65
Resultado Primário (11I)=(1- 11) (8.551.255,90) 0,00 (1.438.069,42) -63,18 (2.627.899,03) 62,74 (2.373.783,97) -9,67 (1.529.034,05) -35,59
Resultado Nominal 1.913.748,87 1.045.000,00 -45,40 (131.508,50) -112,58 (137.502,72) 4,56 (136.844,82) -0,48 (13S.190,06) -0,48
Divida Publica Consolidada 4.724.494,68 3.859.796,42 -18,30 12.373.585,09 220,58 11.430.570,45 -7,62 9.891.273,92 -13,47 7.573.512,95 -23,43
Divida Consolidada Liouida 14.483.983,76 13616.483,68 -19,35 4.897.304,80 -235,42 3.954.290,15 -19,26 2.414.993,62 -38,93 97.232,65 -95,97
FONTE: Secretana da Fazenda
NOTA EXPliCATIVA:
Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação) .
• Os valores correntes silo os valores projetados.
_Os valores constantes silo os valores expurgados da inflaçao do periodo, que permite assim a comparabilidade entre os exerciCios.
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•
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MElAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiQUIDO
2010
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4
0 & 2°, inciso 111) R$100
PATRIMCNIO LIQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
PatrimônioJCapital 105.500.704,70 100,00 73.119.433,46 100,00 53.417.007,00 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 105.500.704,70 100,00 73.119.433,46 100,00 53.417.007,00 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIQ LIQUIDO 200. % 2007 % 2006 %
Patrimônio
Reservas
lucros ou Pre'uízos Acumulados
TOTAL
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1
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FONTE: Secretaria da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: As informações foram retiradas dos balanços anuais consolidados do município
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2010
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, & 2°, inciso 11I) R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2008 2007 2006
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 45.258,64 53.162,52 27.201,88
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis 45.258,64 53.162,52 27.201,88
DESPESAS EXECUTADAS 2008 2007 2006
(d) (a) (n
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 45.258,64 53.162,52 27.201,88
DESPESAS DE CAPITAL 45.258,64 53.162,52 27.201.88
Investimentos 45.258,64 53.162,52 27.201.88
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA - -
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
SALDO FINANCEIRO 2008 2007 2006
(g)-((Ia-lId)+lIlh) (h)=«lb-lIa)+ 1111) (1)=(lc-lIn
VALOR (111) - -
FONTE: Secretaria da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: O valor de R$ 45.258,64 foi decorrente de alienação de terrenos do distrito industrial.
Os referidos recursos foram utilizados para a cobertura de despesas de capital do tesouro ainda no exercício de 2008.
~
I
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Prefeitura Municipal de leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRiAS 00 RPPS
2010
AMF· Demonstrativo VI (lRF, art 4°, & 2°, inciso IV, alínea ar R$1,00
RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRtAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Rece~a de Contribuiçães dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoa! Militar
Outras Receitas de COntribuições
Receita Patrimonial
Reee~a de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdel'lCiâria do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
N\enação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇOES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS" RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Rece~a de Contribuições
Palronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Dêficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outl13SReceitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUCOES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111) = (I + 11)
.,
DESPESAS 2006 2007 2008
DESPESAS PREVlDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capilal
PREVID~NCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Oespesas Prevldenciãrias
Compensação Previdendâria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Oespesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V)
j
I
RESULTAOO PREVIOENCIARIO (Vii) = (111- VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME
2006 2007 2008 PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DO SERVIDOR
TOTAL OOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos pera Cobertura de oeticit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para a RPPS
RESERVA oR AMENTÁRIA 00 RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: O municlpto de Leme ainda não conta com um Regime Próprio de Previdência Municipal, por isso o referido relatario eeccrao-se zerado
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, J!iI .••.. , ..•~ ,
Prefeitura Municipal de Leme w SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2010
• •
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AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4", e 2
0
, inciso VI R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORlPROGRAMN RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃo" BENEFICIÁRIO
2010 2011 2012
Aumento da cota-parte do ICMS e da
IPTU Outros benefícios PROINDE 150.000,00 160.000,00 165.000,00 arrecadação do ICMS e da arrecadação de
ISSQN pelas empresas beneficiadas.
Ampliação do consumo pelos empregos
Multas/Juros de Dívida Ativa Outros benefícios LC 2672/02 1.080.400,00 1.110.200,00 1.150.100,00 gerados.
TOTAL 1.230.400,00 1.270.200,00 1.315.100,00
FONTE: Lançadoria
NOTA EXPLICATIVA: PROINDE - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - Programa de incentivo voltado a instalação de lndustrlas no município de Leme. Engloba isenção de IPTU. ISS,
e ressarcimento de aluguel. transporte de mudanças, entre outras ações voltadas para atrair empresas para o município visando o retomo do-investimento através de aumento de
ICMS, IPI, e o consequente aumento na geração de empregos para o município.
LC 2672/02 . Lei municipal que visa beneficiar pessoas de baixa renda. Concede redução de juros e multas para pesoas que possuam 1 unico imóvel na cidade e nele residam; deve J",.
possuir renda familiar de até 3 salários mínimos, sendo que a renda é desconsiderada caso existam casos de doenças consideradas graves na família residente no imóvel. _ -I
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Prefeitura Municipal de Leme - SP.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2010
Aumento Permanente da Receita -
(-) Transferências Constitucionais -
H Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Pennanente da Despesa(ll) -
Margem Bruta (111)- (I + 11)
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) - (III-IV)
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Não há perspectiva de criação de novas DOCC para o exercício de 2010.

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