| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Institui a catalogação e registro para proteção e conservação da nascentes existentes no Município e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO M!JNIClpIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.043, de 03 de julho de 2.009 Institui a catalogação e registro para proteção e conservação das nascentes Existentes no Município e dão outras providencias. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e .promulgo a seguinte Lei: . Artigo 10 - Todas as nascentes d'água existente no território do município, em propriedades públicas ou privadas, serão catalogadas e registradas para fim de proteção e conservação pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Público. Artigo 2° - A catalogação das nascentes d'água constará: I - as características geográficas e demográficas do local; 11- o tipo de solo; . III - a atitude da nascente IV - a propriedade onde se encontra; V ~ o tipo de vegetação existente no local; VI - o tipo de exploração ambiental existentes no local e nas adjacências; VII - o titular da propriedade; .VIII - o titular da posse; IX - o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou qualquer outra forma de cessão ou de uso. Artigo 3° - O registro será feito por nascente de água em livro próprio a ser adotado pelo Poder Executivo, de livre publicidade, e conterá: . I - O nome atribuido a nascente d' água; 11- O nome.da propriedade onde se encontra; III - O nome do proprietário; IV - A matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis; V - Resumo do catálogo da nascente d'água. Artigo 4 - O Poder Executivo, depois de catalogadas as nascentes d'água, notificará administrativamente o proprietário, ou o possuidor ou usuário, ou quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada pela Administração Públicá em conformidade com as prescrições ambientais, não edificar, não criar confinamento de animais não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o pisoteamento por animais no veio d'água, e, para reflorestamento, semear, ou adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a esse fim, RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TElIFAX: (OXX19) ~-18621 5100 16303 -.~-6822/7077 - CEP 13610-oS0 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - O Poder Executivo cabe a devida e concreta instrução das pessoas envolvidas quanto' a preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e, quanto a adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, queimadas, etc., nas áreas adjacentes." • '"- Parágrafo Único -O Poder Executivo promoverá, ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e' pesquisa didática-informática levada á efeito por seus órgãos'. Artigo 6° - O Poder Executivo, por seu órgão ambiental, aplicara as multas previstas na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do artigo 4° desta lei, inclusive com interdição da' atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degradação da área de preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução .. ' Artigo 7 0 - O Poder Executivo poderá interditar o local da' nascente por tempo necessário ao implemento' de medidas para restabelecimento do equilíbrio' ambiental que garanta a concretização dos meios de proteção. e conservação. Artigo 8° - Todos os atos do Poder Executivo deverão ser embasado em laudo emitido por, pelo menos um engenheiro ambiental e um biólogo. Parágrafo Único: Este laudo ficará a disposição de toda população e dos interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de cópias. Artigo 9° - O Poder Executivo até dia 31 de dezembro de 2009, deveráter catalogado e registrado todas as nascentes d'água existentes no município. trará em vigor na data de sua publicação. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 03/07/09. ~,tafava As~" RUA DR. QUERUQ:INO SOEIRO, 231· TEUfAX: (OXX19) -ªll1.1862/5100 16303 - ~-6822/7077. CEP 13610.Q80· E-MAil: camaraleme@terra.com.br