| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Revoga a Lei 2965, de 30 de abril de 2008. |
| native_id | 5317 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ~I'·. ESTADO DE SÃo PAULO , LEI N° 3044, DE 21 DE JULHO DE 2009. Revoga a Lei 2965, de 30 de abril de 2008. LEME o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica revogada a Lei 2965, de 30 de abril de 2008. Artigo 2" - Fica o Poder executivo autorizado a transferir os valores depositados em virtude do parcelamento ora revogado para conta corrente/movimento de recursos próprios da Prefeitura do Municipio de Leme. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2008. t ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P