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norma nº 3044/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3044 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaRevoga a Lei 2965, de 30 de abril de 2008.
native_id5317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ~I'·. ESTADO DE SÃo PAULO
, LEI N° 3044, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Revoga a Lei 2965, de 30 de abril de 2008.
LEME
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica revogada a Lei 2965, de 30 de abril de 2008.
Artigo 2" - Fica o Poder executivo autorizado a transferir os valores
depositados em virtude do parcelamento ora revogado para conta
corrente/movimento de recursos próprios da Prefeitura do Municipio de Leme.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de
2008.
t
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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