br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3045/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3045 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaAutoriza o Município de Leme a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id5318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• PREFEITURA ~~~~":"<JPIO DE LEME €>
t, I LEI N0 3045, DE 21 DE JULHO DE 2009. trm!!
Autoriza o Município de Leme a conceder Subvenção à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
subvenção social para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001~09, com sede
nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n° 448, no valor de R$370.000,00
(trezentos e setenta mil reais).
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo I° da presente lei
tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
conseqüentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas do valor recebido, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da
data do efetivo recebimento,
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas.
Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a
entidade subvencionada obrigada a aplicar os recursos ora recebidos na melhoria
dos atendimentos do pronto SOCOlTO e demais serviços disponibilizados aos
usuários do Sistema Único de Saúde, mantendo-os em plena atividade e
funcionamento, bem assim zelar pela boa qualidade dos serviços prestados.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor
de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária: 02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.43, reduzindo parcialmente a
dotação orçamentária 02.06.01.288-46.0006.0006000-4.6.90.71.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .-'
ESTADO DE sAOPAULO ~
Artigo 6° - As alterações necessárias serão consideradas nll..'!'
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2009.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
-m:LlIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →