| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
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• PREFEITURA ~~~~":"<JPIO DE LEME €> t, I LEI N0 3045, DE 21 DE JULHO DE 2009. trm!! Autoriza o Município de Leme a conceder Subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção social para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001~09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n° 448, no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo I° da presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, conseqüentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas do valor recebido, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do efetivo recebimento, Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a aplicar os recursos ora recebidos na melhoria dos atendimentos do pronto SOCOlTO e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, mantendo-os em plena atividade e funcionamento, bem assim zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.43, reduzindo parcialmente a dotação orçamentária 02.06.01.288-46.0006.0006000-4.6.90.71. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .-' ESTADO DE sAOPAULO ~ Artigo 6° - As alterações necessárias serão consideradas nll..'!' anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -m:LlIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.