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norma nº 3046/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3046 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaConcede subvenção à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme.
native_id5319

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. r""f .' ESTADODESAoPAULO
~,.'r . LEI N° 3046, DE 13 DE AGOSTO DE 2009;
Concede subvenção à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
subvenção mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Associação Criarte -
Casa do artesão de Leme, inscrita no CNPJ sob n° 08.464.705/0001-71, com sede
nesta cidade de Leme/SP à Rua Armando Sales de Oliveira, s/nOe devidamente
registrada no Cartório de Registro de Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de
Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da presente Lei
tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade ao aprendizado de
técnicas artesanais.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a
entidade subvencionada obrigada a ministrar, na sede da associação, aulas de
técnicas artesanais e manuais gratuitamente à população carente interessada.
Artigo 5° - As despesas com a presente Lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições 'áFi .
WAGNER RICARD ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.

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