| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Concede subvenção à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme. |
| native_id | 5319 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . r""f .' ESTADODESAoPAULO ~,.'r . LEI N° 3046, DE 13 DE AGOSTO DE 2009; Concede subvenção à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Associação Criarte - Casa do artesão de Leme, inscrita no CNPJ sob n° 08.464.705/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Armando Sales de Oliveira, s/nOe devidamente registrada no Cartório de Registro de Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2" - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da presente Lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade ao aprendizado de técnicas artesanais. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a ministrar, na sede da associação, aulas de técnicas artesanais e manuais gratuitamente à população carente interessada. Artigo 5° - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 'áFi . WAGNER RICARD ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.