| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores)". |
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Ato oficial Lei Complementar - 890/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 31/05/2023 às 13:54:53 Setores envolvidos: SEFIN-DC-CG, SENJUR, SEADM-DGP, SEADM-LC-Pregoeiro, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores). LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores). Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_890_DE_31_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_piso_salarial_dos_Agentes_de_Saude_Agentes_Comunitarios_de_Saude_e_Agentes_de_Combate_as_Endemias_Controle_de_Vetores_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C e informe o código EE62-CAD4-B918-344C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) do Município de Leme-SP, passa a observar os termos fixados na Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023, correspondente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais); II – R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C e informe o código EE62-CAD4-B918-344C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 866, de 15 de setembro de 2022. Leme, 31 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C e informe o código EE62-CAD4-B918-344C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EE62-CAD4-B918-344C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/05/2023 14:01:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/05/2023 14:13:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C