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norma nº 890/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 890 / 2023
Date 2023-05-31
Ementa"Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores)".
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Ato oficial Lei Complementar - 890/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 31/05/2023 às 13:54:53
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-CG, SENJUR, SEADM-DGP, SEADM-LC-Pregoeiro, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o piso salarial dos
Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias
(Controle de Vetores).
LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores).
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_890_DE_31_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_piso_salarial_dos_Agentes_de_Saude_Agentes_Comunitarios_de_Saude_e_Agentes_de_Combate_as_Endemias_Controle_de_Vetores_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C e informe o código EE62-CAD4-B918-344C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
as Endemias (Controle de Vetores).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) do Município de Leme-SP, 
passa a observar os termos fixados na Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro 
de 2022, alterada pela Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, obedecido o seguinte 
escalonamento: 
I - R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 
2023, correspondente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais); 
II – R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 correspondente a 
R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será 
concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus 
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a 01 de janeiro de 2023. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 866, de 
15 de setembro de 2022.
Leme, 31 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Código para verificação: EE62-CAD4-B918-344C
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/05/2023 14:01:53
(GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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