| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo a concessão de empréstimos aos servidores e empregados municipais, mediante consignação em folha de pagamento. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃo PAULO
DE LEME ,..4~:'\
~
LEI N° 3047, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, !!m!
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica
Federal, tendo por objetivo a concessão de empréstimos aos servidores e
empregados municipais, mediante consignação emfolha de pagamento.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, através da sua Prefeitura e
da Autarquia Municipal, SAECIL - Superintendência de Água ti Esgoto da
Cidade de Leme, bem como a Câmara Municipal de Leme, autorizados a celebrar
Convenio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Caixa
Econômica Federal, tendo por objetivo a concessão de empréstimos aos seus
servidores e empregados, mediante consignação em folha de pagamento, nos
termos das minutas anexas.
Artigo ZO - As despesas com a execução desta 'Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município,
suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TUNESFILHOPrefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
Convênio de Consignação CAIXA - Regime Não
Celetista
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A
PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada nos termos do Decreto-Lei n? 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra A, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF n°
00.360.305/0001-04, representada por seu Procurador (nome, qualificação, RG e CPF)
__ na forma mencionada no final deste instrumento, doravante designada CAIXA e do
outro lado o/a __ com Sede/Filial na cidade de __ , sito a n° , inscrita
no CNPJ sob o nO__ neste ato representado(a) por __ , CPF __ e RG _
doravante designada CONVENENTE, celebram o presente Convênio mediante as
cláusulas e condições a seguir: '.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO· Constituí objeto do presente convênio a concessão
de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
servidores da CONVENENTE, desde que:
a) tenham mais de 3(três) meses de efetivo exercício;
b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos
sejam pagos pelo ex-empregador;
c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam
pagos pelo ex-empregador;
d) estejam exercendo mandato legislatívo, executivo, vínculo funcional ou contrato
empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo;
e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendímentos
integrais e pagos pelo empregador;
f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA.
Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os servidores que:
a) trabalhem sob regime de tarefas.
b) pertençam a CONVENENTE que não esteja em dia com o repasse dos valores
averbados;
c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o liquido do
empréstimo destinar-se á quitação desse débito;
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;
e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não
sejam pagos pela CONVENENTE ou exonerados.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
CAIXA Convênio de Consignação CAIXA - Regime Não
Celetista
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma(m) a
responsabilidade de:
a) fornecer à Agência da CAIXA, relação dos servidores proponentes ao crédito, com a
indicação dos valores máximos disponiveis a serem averbados da margem consignável
de cada proponente;
b) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste Convênio;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização
deste Convênio, mediante recibo;
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos,
em favor da CAIXA;
e) repassar à CAIXA, até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos
servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar
com os encargos devidos;
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos
servidores;
g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, os efetiv.~mente averbados, bem como os
excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das
prestações;
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das
prestações;
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do
conhecimento do fato, a ocorrência da redução na remuneração;
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de servidores/devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamentos
da CONVENENTE;
k) solicitar à CAIXA, para liquidação antecipada, posição de dívida de servidor/devedor
que esteja em fase de interrupção, suspensão ou exclusão da folha de pagamento;
•.J I) notificar o servidor/devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de
negociar o pagamento da divida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que
acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como quando da redução de
salário;
m)acatar os parãmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação
financeira;
n) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais
informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponivel;
o) indeferir pedido efetuado por servidor/devedor sem a aquiescência da CAIXA, de
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral
pagamento do débito.
11- Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus servidores sobre a formalização,
objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos
necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais
que vierem a ser por eles solicitados.
Convênio de CeR-SigAaçãoCAIXA - Regime Não
Cetetista
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programação financeira, aos servidores da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas neste Convênio;
11- Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedem ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de
cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser averbada em folha
de pagamento;
lll-Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de
servidores/devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE,
nas situações prevístas neste Convênio;
IV-Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos
empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de
contrato de trabalho do servidor/devedor.
V -Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel
depositária, o respectivo documento de outorga ao empregador, por parte do
empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das
prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte
de cláusula específica do contrato de empréstimo. '.
CLÁUSULA QUARTA· DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS· O crédito de
salário dos servidores da CONVENENTE é dia de cada mês e o fechamento da
-- folha de pagamento é o dia __ de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO· O presente Convênio é celebrado por prazo
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo conforme previsto na
Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEXTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA
suspenderá a concessão de novos empréstimos aos servidores da CONVENENTE,
quando:
a) ocorrer. o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou
condição estipulada neste Convênio;
b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados no prazo de até 5(cinco)
dias úteis após o vencimento do extrato.
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período:
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA, que
recomendem a suspensão das contratações.j
Parágrafo Primeiro • A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de
continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a
liquidação de todos os contratos celebrados.
Convênio de Consignação CAIXA - Regime Não
Celetista
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a
regularização das pendências que motivaram a susoensão.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar,
continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Primeiro - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no
Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Segundo - As propostas em andamento terão continuidade de análise e
poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA,
obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de
pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. '.
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de 3 (três) suspensões ou qualquer descumprimento
de cláusula causadas pela CONVENENTE implicará na rescisão do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste
Convênio terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
CLÁUSULA NONA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência
cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito
Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada
durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento)
ao mês.
CLÁUSULA DÉCIMA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça
Federal, nesta Unidade da Federação.
·.
CAI>:A Convênio de Consignação CAIXA - Regime Não
Celetista
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de direito
que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes
para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e
desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das
obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas,
assinam este Convênio, ficando cada parte com uma via de igual teor.
de de
Local/Data
--~.--------------
Assinatura, sob carimbo, do empregado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Assinatura do
CONVENENTE
Nome:
representante
CPF: __
Testemunhas
Nome: __ Nome:
CPF CPF: __
33.121 v010 micro
Reclamações e Sugestões
SAC - 0800 726 0101 Ouvidoria - 0800 725 7474
Atendimento ;:J nF!!=:!=:O.::lSr.om rlpfir.i~n("i;::l ~llrlitjV::l _ nfmn 7?F;. ?.dQ?
5
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
(LEME PREFEITURA), PARA
CONCESSÃO DE EMPRÊSTIMOS A SEUS
EMPREGADOS MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada pelo Decreto-Lei na 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente
vigente, inscrita no CNPJ sob o nO00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu
representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do
outro lado o/a PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME (LEME PREFEITURA), com
Sede/Filial na cidade de LEME/SP, sito a Av: 29 de Agosto, nO666, inscrita no CNPJ sob
o nO46.362.661/001-18 neste ato representado(a) por WAGNER RICARDO ANTUNES
FILHO CPF nO 027.726.778-18 e RG nO , doravante designada
---- CONVENENTE, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições a
seguir:
..
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente Convênio a concessão
de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
empregados da CONVENENTE desde que:
a) possuam contrato de trabalho com duração indeterminada ou superlor ao prazo
previsto para a liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 (seis) meses de efetivo
exercício.
b) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco da CAIXA.
Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os empregados que:
a) trabalhem sob regime de tarefas;
b) recebam, a título de remuneração exclusiva, comissões sobre vendas;
c) pertençam à entidade ou empresa convenente que não esteja em dia com o repasse
dos valores averbados;
d) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do
empréstimo destinar-se à quitação ou amortização dessedébito;
e) estejam licenciados, afastados ou cumprindo aviso prévio;
f) estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com
rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da empresa, um ou mais representantes que assumam a
responsabilidade de:
33.342 v003 micro
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
a) fornecer à Agência da CAIXA relação dos empregados proponentes ao crédito, com a
indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável
de cada proponente;
b) efetuar o correto enquadramento dos empregados, conforme condições deste
Convênio;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do
presente Convênio, mediante recibo;
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos,
em favor da CAIXA;
e) repassar à CAIXA, até o 50 (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos
empregados, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar
com os encargos devidos;
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e de crédito de salário dos
empregados;
g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativo aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os
excluídos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das
prestações;
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das
prestações;
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do
conhecimento do fato, a ocorrência de redução naeernuneração:
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de empregados devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento;
k) notificar o empregado devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de
negociar o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo 'que
acarrete a exclusão da folha de pagamento e quando da redução do salário;
I) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação
financeira;
m)prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes, e as demais
informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponível;
n) tornar disponíveis aos empregados as informações referentes aos custos operacionais
por ela cobrados na contratação do empréstimo;
o) indeferir pedido efetuado por empregado devedor, sem a aquiescência da CAIXA, de
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral
pagamento do débito.
11- Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte de seu(s) representante(s), das obrigações e
procedimentos estabelecidos neste Convênio ou que venham a ser formalmente aditadas
em razão do mesmo.
111- Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário, perante a CAIXA, por valores
a ela devidos, em razão de contratações confirmadas pela CONVENENTE que deixarem,
por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou repassados.
IV - Responsabilizar-se pela ampla divulqaçâoa seus empregados sobre a formalização,
objeto e condlçêes deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários
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CA'..'rA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
pará a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a
ser por eles solicitados.
CLÁUSULA TERCEIRA· OBRIGAÇÕES DA CAIXA
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programação financeira, aos empregados da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas neste Convênio;
" - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedam ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de
cada contrato, nome do empregado devedor e valor da prestação a ser averbada em
folha de pagamento;
111- Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação de empregados
devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas
situações previstas neste Convênio; .
IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos
empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de
contrato de trabalho do empregado devedor.
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel
depositária, o documento de outorga ao empregador por parte do empregado devedor,
de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas
em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica
do contrato de empréstimo.
CLÁUSULA QUARTA· DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS· O crédito de
salário dos empregados da CONVENENTE é dia __ de cada mês e o fechamento da
folha de pagamento é o dia __ de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA· DO PRAZO· O presente Convênio é celebrado por prazo
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo, conforme previsto na
Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEXTA· SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA
suspenderá a concessão de novos empréstimos aos empregados da CONVENENTE
quando:
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou
condição estipulada neste Convênio,
b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados, no prazo de até
5(cinco) dias úteis após o vencimento do extrato.
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período.
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA que
recomendem a suspensão das contratações:'
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CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
. Paráqrafo Primeiro . A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de
continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a
liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo· O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a
regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA SÉTIMA· RESCISÃO DO CONVÊNIO· A qualquer tempo, é facultado às
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar,
continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Primeiro . A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no
Parágrafo Segundo desta Cláusula. .
Parágrafo Segundo • As propostas em andamento terão continuidade de análise e
poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA,
obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de
pagamento, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos .
..
Parágrafo Terceiro· A ocorrência de 03(três) suspensões ou qualquer descumprimento
de cláusula causado pela CONVENENTE implicará na rescisão do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - Os descontos autorizados pelo empregado devedor na forma
deste Convênio terão preferência sobre outros descontos de mesma natureza que
venham a ser autorizados posteriormente.
CLÁUSULA NONA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência
cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito
Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15(quinze) de cada mês, a
ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco
por cento) ao mês.
CLÁUSULA DÉCIMA - Para fins de cumprimento das disposições deste Convênio,
obriqa-se:a CONVENENTE a manter em conta de sua titularidade, caso a possua, no
prazo estipulado, saldo suficiente para o repasse das prestações averbadas e dos
encargos por atraso, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou
indiretamente decorram do presente Convênio-o foro competente é o da Seção Judiciária
. da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.
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CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA . A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras
e desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e
..
33.342 v003 micro 5
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT - Sem Anuência
Sindical
das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas,
assinam este Convênio ficando cada parte com uma via de igual teor.
LEME/SP
Local/data
de de --- -------- ----
Assinatura do representante
CONVENENTE
Nome: WAGNER RICARDO ANTUNES
FILHO
CPF: 027.726.778-18
Assinatura, sob carimbo, do empregado
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Testemunhas
Nom~__
CPF:
---
Nome:
---
CPF:
---
33.342 v003 micro
Reclamações e Sugestões
SAC· OSOO726 0101 Ouviôorta - OSOO725 7474
Atendimento a pessoas com deficiência auditiva - DaDO 726 2492
www.caixa.gov.br
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