| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da sua Secretaria de Estado da habitação. |
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•••• 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME ~ leme LEI N° 3048, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. -'- .Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da sua Secretaria de Estado da Habitação. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Estado da Habitação, tendo por objetivo a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão da Secretaria de Estado da Habitação, em anexo. , Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as dis m con . , 09. . , WA ARD-o-ANTUNES"'FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P. Secretaria de Estado da Hebnacêc rUL...-..... C}DADE L e 9 a' ANEXO 11 ANEXOa que se refere o artigo 12 do Decreto n°. 52.052. de 13 de agosto de 2007. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO, E O MUNICípIO DE OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL. '....,,' o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação. neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado. nos termos do Decreto n°. 52.052. de '13 de agosto de 2007. e o Município de .............• neste ato representado por seu Prefeito Municipal. devidamente autorizado pela Lei n°.....• de de de ....• doravante denominados. respectivamente. SECRETARiAe MUNiCípIO, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica. rnediante as cláusulas e condições seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto o presente convênio de cooperação técnica tem objet" o detalhamento da colaboração entre os partícipes. em conformidade com o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal. destinado a implementar auxilio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais. públicos ou privados, para fins-residenciais. localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal. cLÁUSULA SEGUNDA Das Atribuições dos Partícipes I- São atribuições da Secretaria da Habitação: a) prestar assessoria.orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar na implementação de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais promovidos pelos municípios; b) mobilizar e coordenar as atividades dos órqãos estaduais envolvidos na regularização dos~núcleos habitacionais, zelando pelos prazos.e comunicação entre os mesmos; I1-São atribuições do Município: a) promover as ações de regularização dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais,bem como a reurbanização de assentamentos precários e favelas; b) acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela Secretaria; c) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabíiizem a execução do programa; d) integrar as ações das Secretarias e órgãos municípais envolvidos na execução do programa; e) expedir os atos pertinentes para a regulariza.ção de cada núcleo habitacional, tendo como parte integrante o cronograma físico e financeiro de obras complementares a executar, se necessárias; -'li ". _ Secretarrs de Estado da Habrtaçáo l" ~ ......-__ C}DADE L e 9 a i f) encaminhar à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legalrequerimento de cooperação técnica para a regularização dos núcleos habitacionais de interesse, acompanhado das informações técnicas e dos documentos necessários; g) fornecer todas as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização; h) obter, quando pertinente, as anuências de órgãos federais ou estaduais necessárias aos procedimentos de regularização dos núcleos habitacionais; i) divulgar à população os núcleos habitacionais enquadrados no programa, incluindo placa do programa, em modelo a ser fornecido pelo Governo do Estado de São Paulo; j) quando da regularização do parcelamento ou núcleo habitacional, promover o envio de toda a documentação necessária ao Registro de Imóveis competente, visando ao registro do núcleo habitacional. cLÁUSULATERCEIRA Do Pessoal \, O pessoal utilizado por quaisquer dos participes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou .contratado a qualquer titulo, não terá qualquer vinculação em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um deles a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos, mormente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos . .. cLÁUSULAQUARTA Da Coordenação e Fiscalização Cada um dos partícipes indicará os responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos ajustados, que sejam de sua responsabilidade, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente convênio e serão encarregados. do controle e da fiscalização da sua execução. CLÁUSULAQUINTA Dos recursos Financeiros o presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das atividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos estadual e municipal. cLÁUSULASEXTA Da Vigência o presente convênio de cooperação técnica terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, ficando prorrogado automaticamente por iguais periodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período, qualquer dos participes manifestar, por escrito, desinteresse em sua continuidade. .; ~- Secretaria de Estado da Habrteção ,-niL-- C~DADE l:. esa I UÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão o presente convênio de cooperação técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será rescindido por ínfração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas. cLÁUSULAOITAVA Do Foro Para dirimir controvérsiasderivadas da execuçãa....do presente ajuste, quando não comportarem solução administrativa, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, assinam os participes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de Igual teor, 'na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, .. de de . SECRETÁRIOESTADUALDA HABITAÇÃO .. PREFEITOMUNICIPAL Testemunhas: 1..__ ~ _ Nome: R.G.: CPF: 2., ..... _ Nome: R.G.: CPF: ., 20 Manual ce onentecêo