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norma nº 3048/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3048 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da sua Secretaria de Estado da habitação.
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•••• 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME ~
leme LEI N° 3048, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. -'-
.Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo
através da sua Secretaria de Estado da Habitação.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São
Paulo, através da sua Secretaria de Estado da Habitação, tendo por objetivo a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais -
Cidade Legal, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão da
Secretaria de Estado da Habitação, em anexo.
, Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as dis m con .
,
09.
. ,
WA ARD-o-ANTUNES"'FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
Secretaria de Estado da Hebnacêc rUL...-.....
C}DADE
L e 9 a'
ANEXO 11
ANEXOa que se refere o artigo 12 do Decreto n°. 52.052. de 13 de agosto de 2007.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRE￾TARIA DA HABITAÇÃO, E O MUNICípIO DE OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL.
'....,,'
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação. neste ato representada por seu
Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado. nos termos do Decreto n°. 52.052. de '13
de agosto de 2007. e o Município de .............• neste ato representado por seu Prefeito Municipal. devi￾damente autorizado pela Lei n°.....• de de de ....• doravante denominados. respectivamente. SE￾CRETARiAe MUNiCípIO, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica. rnediante as
cláusulas e condições seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
o presente convênio de cooperação técnica tem objet" o detalhamento da colaboração entre os
partícipes. em conformidade com o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Ci￾dade Legal. destinado a implementar auxilio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às
ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais. públicos ou
privados, para fins-residenciais. localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por
legislação municipal.
cLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições dos Partícipes
I- São atribuições da Secretaria da Habitação:
a) prestar assessoria.orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar na
implementação de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais promovidos pelos
municípios;
b) mobilizar e coordenar as atividades dos órqãos estaduais envolvidos na regularização dos~núcleos
habitacionais, zelando pelos prazos.e comunicação entre os mesmos;
I1-São atribuições do Município:
a) promover as ações de regularização dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, con￾domínios residenciais,bem como a reurbanização de assentamentos precários e favelas;
b) acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela Secretaria;
c) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabíiizem a execução do pro￾grama;
d) integrar as ações das Secretarias e órgãos municípais envolvidos na execução do programa;
e) expedir os atos pertinentes para a regulariza.ção de cada núcleo habitacional, tendo como parte
integrante o cronograma físico e financeiro de obras complementares a executar, se necessárias;
-'li ". _ Secretarrs de Estado da Habrtaçáo l" ~ ......-__
C}DADE
L e 9 a i
f) encaminhar à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacio￾nais - Cidade Legalrequerimento de cooperação técnica para a regularização dos núcleos habitacionais
de interesse, acompanhado das informações técnicas e dos documentos necessários;
g) fornecer todas as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regu￾larização;
h) obter, quando pertinente, as anuências de órgãos federais ou estaduais necessárias aos procedi￾mentos de regularização dos núcleos habitacionais;
i) divulgar à população os núcleos habitacionais enquadrados no programa, incluindo placa do pro￾grama, em modelo a ser fornecido pelo Governo do Estado de São Paulo;
j) quando da regularização do parcelamento ou núcleo habitacional, promover o envio de toda a do￾cumentação necessária ao Registro de Imóveis competente, visando ao registro do núcleo habitacional.
cLÁUSULATERCEIRA
Do Pessoal
\,
O pessoal utilizado por quaisquer dos participes na execução das atividades decorrentes deste ins￾trumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou .contratado a qualquer
titulo, não terá qualquer vinculação em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada
um deles a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos, mormente as obrigações de
natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos . ..
cLÁUSULAQUARTA
Da Coordenação e Fiscalização
Cada um dos partícipes indicará os responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos ajustados, que
sejam de sua responsabilidade, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente
convênio e serão encarregados. do controle e da fiscalização da sua execução.
CLÁUSULAQUINTA
Dos recursos Financeiros
o presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo
cada qual pelas despesas decorrentes das atividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias
dos respectivos orçamentos estadual e municipal.
cLÁUSULASEXTA
Da Vigência
o presente convênio de cooperação técnica terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua as￾sinatura, ficando prorrogado automaticamente por iguais periodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo
se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período, qualquer dos participes manifes￾tar, por escrito, desinteresse em sua continuidade.
.; ~-
Secretaria de Estado da Habrteção ,-niL--
C~DADE l:. esa I
UÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
o presente convênio de cooperação técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer
dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será res￾cindido por ínfração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
cLÁUSULAOITAVA
Do Foro
Para dirimir controvérsiasderivadas da execuçãa....do presente ajuste, quando não comportarem
solução administrativa, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam os participes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de
Igual teor, 'na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, .. de de .
SECRETÁRIOESTADUALDA HABITAÇÃO
..
PREFEITOMUNICIPAL
Testemunhas:
1..__ ~ _
Nome:
R.G.: CPF:
2., ..... _
Nome:
R.G.: CPF:
.,
20 Manual ce onentecêo

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