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norma nº 3051/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3051 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
r , ESTADO DE SÃO PAULO
f .
,
LEI N°. 3051, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de convênio com o
Municipio de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, tendo por objeto o
depósito de resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Santa Cruz
da Conceição, em aterro sanitário mantido pelo Município de Leme observadas as
normas genéricas contidas na minuta anexa,
Parágrafo 1" - O município de Santa Cruz da Conceição
pagará ao Municio de Leme o valor de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) por
tonelada de resíduo domiciliar depositado, até o 10° dia do mês subseqüente ao
depósito referido.
Parágrafo 2° - O preço público fixado no parágrafo anterior
será reajustado por Decreto do Executivo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município,
suplementada, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem e setembro de 2009.
I
,
WAGNER me O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME· S.P.

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