| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo. |
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g.. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r , ESTADO DE SÃO PAULO f . , LEI N°. 3051, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de convênio com o Municipio de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, tendo por objeto o depósito de resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Santa Cruz da Conceição, em aterro sanitário mantido pelo Município de Leme observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa, Parágrafo 1" - O município de Santa Cruz da Conceição pagará ao Municio de Leme o valor de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) por tonelada de resíduo domiciliar depositado, até o 10° dia do mês subseqüente ao depósito referido. Parágrafo 2° - O preço público fixado no parágrafo anterior será reajustado por Decreto do Executivo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e setembro de 2009. I , WAGNER me O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME· S.P.