| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias da cidade de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE sso PAULO LEI NI! 3.053, de 11 de setembro de 2.009, Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias da cidade de Leme o Presidente da Câmara de Vereadores do Município, de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz' saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo lI! - As agências bancárias instaladas ou qué vierem a se instalar no município de Leme, ficam obrigadas a instalar portas automáticas ou giratórias, com vidros a prova de balas, detector de metais e travamento automático das portas. , Artigo 21! - O não cumprimento desta lei acarretará uma multa de 100 (UFIR). Artigo 31! - O prazo para instalação de todo o sistema será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta lei. Artigo 41! - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. na data de sua Publicada no Quadro de Editais da Câmara Munic;ipal, em 11/09/09 •• _~ Butafava ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231" & TEUFAX: (OXX19) llI1.1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080· E.MAIL: camaraleme@terra.com.br