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norma nº 3053/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias da cidade de Leme.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME
ESTADO DE sso PAULO
LEI NI! 3.053, de 11 de setembro de 2.009,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou
giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias da
cidade de Leme
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município, de Leme, no
uso de suas atribuições legais, faz' saber que a Câmara de Vereadores
aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo lI! - As agências bancárias instaladas ou qué
vierem a se instalar no município de Leme, ficam obrigadas a instalar
portas automáticas ou giratórias, com vidros a prova de balas, detector de
metais e travamento automático das portas.
, Artigo 21! - O não cumprimento desta lei acarretará uma
multa de 100 (UFIR).
Artigo 31! - O prazo para instalação de todo o sistema
será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta lei.
Artigo 41! - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
na data de sua
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Munic;ipal, em 11/09/09
•• _~ Butafava
~
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231" & TEUFAX: (OXX19) llI1.1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080· E.MAIL: camaraleme@terra.com.br

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