| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 5328 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3055, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte Recurso 1 1 ona ra_ 01.031.lJOO1.2.001- 3.1. 90.11 Descriçao Va ar Vencimentose VantagensFixas R$ 300.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § l°, I1I, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte C6digo funcional Desaição Valor Recurso Aplicação Programi\tlca O 1 110.00 02.06.01-28.846.0006.0.006000-4.6.90.71 Principal da IDívida Contratual '0$ 300.000,00 Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições . '0. . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.