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norma nº 3056/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3056 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União por intermédio do Ministério da Justiça, tendo por objetivo a cooperação técnica para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco.
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•
.•... , . PREFEITURA
S ..
,
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
LEI N° 3056, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convenio com a União por
intermédio do Ministério da Justiça, tendo por objetivo a cooperação técnica
para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convenio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica para fins de
intercâmbio de informações de interesse recíproco, observadas as normas
genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
NRS-FltHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362661/0001-68· LEME· S.P

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