| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União por intermédio do Ministério da Justiça, tendo por objetivo a cooperação técnica para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco. |
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• .•... , . PREFEITURA S .. , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO LEI N° 3056, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convenio com a União por intermédio do Ministério da Justiça, tendo por objetivo a cooperação técnica para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , NRS-FltHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362661/0001-68· LEME· S.P