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norma nº 889/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 889 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
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Ato oficial Lei Complementar - 889/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:11:28
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual
das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos
termos em que específica.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_889_DE_24_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_Revisao_Geral_Anual_das_remuneracoes_e_subsidios_dos_servidores_publicos_da_Administracao_Direta_e_Indireta_nos_termos_em_que_especifica_.pd Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB e informe o código DEF1-577E-CBC6-01DB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das 
remunerações e subsídios dos servidores públicos 
da Administração Direta e Indireta, nos termos 
em que específica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica concedido a partir do dia 01 de agosto de 2023, a revisão geral anual dos 
valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e 
subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias, 
majorados em 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), nos termos 
do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo primeiro. A Revisão Geral Anual aplicada no caput será estendido ao 
Poder Legislativo que terá seus efeitos vigorando a partir de 1º de maio do corrente 
ano, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011. 
Parágrafo segundo. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice 
inflacionário do ano de 2022, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo 
(IPCA). 
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de 
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB e informe o código DEF1-577E-CBC6-01DB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente 
de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
(Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por 
legislação municipal específica em similitude com a legislação federal que 
regulamenta o piso salarial de suas categorias. 
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos 
responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas 
tabelas, devidamente atualizadas. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas em Orçamento. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 24 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEF1-577E-CBC6-01DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:29:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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