| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” |
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Ato oficial Lei Complementar - 889/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:11:28 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_889_DE_24_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_Revisao_Geral_Anual_das_remuneracoes_e_subsidios_dos_servidores_publicos_da_Administracao_Direta_e_Indireta_nos_termos_em_que_especifica_.pd Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB e informe o código DEF1-577E-CBC6-01DB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica concedido a partir do dia 01 de agosto de 2023, a revisão geral anual dos valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias, majorados em 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo primeiro. A Revisão Geral Anual aplicada no caput será estendido ao Poder Legislativo que terá seus efeitos vigorando a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011. Parágrafo segundo. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário do ano de 2022, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB e informe o código DEF1-577E-CBC6-01DB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias. Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB e informe o código DEF1-577E-CBC6-01DB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DEF1-577E-CBC6-01DB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:29:59 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEF1-577E-CBC6-01DB