| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5330 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SAOPAULO LEI N" 3057 DE 24 DE SETEMBRODE 2009 •Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adidonal especial e dá outras providêndas· • O Prefeito do Municipio de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RSJ .700,00 (um mil e setecentos reais). na seguinte dotação orçamentária: u•• =... .~ v.- 6 2 300.35 02.".0'-'0.301.l)016.2.0095- 3.3.90.30 MalErlaldeConsumo R$ 1.190.00 6 2 300.35 02.11.01-10.301.00162.DD95- 3.3.90.39 Ck.ttros sevrecsrcs P e JuriJlca R$ 510,00 rurAL R$ 1.700,00 Parágrafo único - O crédito aberto correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l°, 11, da lei Federal n. 4.320/64. Artigo lO - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e na lei Orçamentária 2009. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua puoncacao, revogadas as disposições em contrário. leme, 24 de setembro de 2009. • Prefeito Munidpal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-& • LEME· S.P.