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norma nº 3057/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3057 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5330

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAOPAULO
LEI N" 3057 DE 24 DE SETEMBRODE 2009
•Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adidonal especial e dá outras providêndas·
•
O Prefeito do Municipio de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de RSJ .700,00 (um mil e setecentos reais). na seguinte dotação orçamentária:
u•• =...
.~ v.-
6 2 300.35 02.".0'-'0.301.l)016.2.0095- 3.3.90.30 MalErlaldeConsumo R$ 1.190.00
6 2 300.35 02.11.01-10.301.00162.DD95- 3.3.90.39 Ck.ttros sevrecsrcs P e JuriJlca R$ 510,00
rurAL R$ 1.700,00
Parágrafo único - O crédito aberto correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l°, 11, da lei Federal n. 4.320/64.
Artigo lO - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e na lei Orçamentária 2009.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua puoncacao, revogadas as
disposições em contrário.
leme, 24 de setembro de 2009.
•
Prefeito Munidpal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-& • LEME· S.P.

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