| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e a redução de emissão de gases de efeito estufa, da frota de veículos do Município de Leme e das empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Município de Leme. |
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li. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ ... , ESTADODESÃO PAULO . ! .'. , LEI N° 3058 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o controle e a redução de emissão de gases de efeito estufa, da frota de veículos do Município de Leme e das empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Município de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. )0 - O Executivo Municipal promoverá, anualmente, na sua frota, ações preventivas e corretivas de regulagem das bombas injetoras dos veículos à diesel, bem como a colocação de.filtros (catalizadores) nos veículos que ainda não possuem. Art. 2° - O Executivo Municipal adotará, conforme as normas vigentes, as novas tecnologias pertinentes a redução de emissão de gases em toda a sua frota, bem como incentivará a comunidade, através de informação e conscientização, a adotar veículos ecologicamente sustentáveis. Art. 3° - Ficam obrigadas ao mesmo procedimento previsto nos artigos primeiro e segundo desta lei, em suas respectivas frotas, as empresas contratadas pelo Município de Leme. Art. 4° - Em todas as contratações de obras e serviços realizados no âmbito da administração municipal, deverão conter no seu processo licitatório, a exigência de que as empresas participantes do certame deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, documentação informando que sua frota atende aos padrões de emissão de gases veiculares, conforme as normas vigentes. Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá uma campanha de educação ambiental, com o objetivo de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, no âmbito do Município. Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362661/0001-68· LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Art, 7" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8" • Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em, contrário. Leme, 24 de setembro de 2009. W CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do MUftiCipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P