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norma nº 3058/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3058 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre o controle e a redução de emissão de gases de efeito estufa, da frota de veículos do Município de Leme e das empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~ ... , ESTADODESÃO PAULO .
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LEI N° 3058 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o controle e a redução de emissão de gases de efeito estufa, da
frota de veículos do Município de Leme e das empresas prestadoras
de serviços terceirizados ao Município de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. )0 - O Executivo Municipal promoverá, anualmente, na sua frota,
ações preventivas e corretivas de regulagem das bombas injetoras dos veículos à diesel,
bem como a colocação de.filtros (catalizadores) nos veículos que ainda não possuem.
Art. 2° - O Executivo Municipal adotará, conforme as normas vigentes,
as novas tecnologias pertinentes a redução de emissão de gases em toda a sua frota, bem
como incentivará a comunidade, através de informação e conscientização, a adotar
veículos ecologicamente sustentáveis.
Art. 3° - Ficam obrigadas ao mesmo procedimento previsto nos artigos
primeiro e segundo desta lei, em suas respectivas frotas, as empresas contratadas pelo
Município de Leme.
Art. 4° - Em todas as contratações de obras e serviços realizados no
âmbito da administração municipal, deverão conter no seu processo licitatório, a
exigência de que as empresas participantes do certame deverão fornecer, além dos
demais documentos exigidos, documentação informando que sua frota atende aos
padrões de emissão de gases veiculares, conforme as normas vigentes.
Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá uma campanha de educação
ambiental, com o objetivo de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, no âmbito do
Município.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362661/0001-68· LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art, 7" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8" • Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em, contrário.
Leme, 24 de setembro de 2009.
W CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do MUftiCipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P

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