| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Leme. |
| native_id | 5332 |
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a6PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAOPAULO LEI N° 3059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , - Art I" - No âmbito do Município de Leme, todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, a serem utilizados na construção civil, deverão possuir origem comprovadamente legal. Art. 2° - Pra fins de cumprimento ao disposto no artigo anterior, consideram-se de origem legal, todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação 'de Documento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lHAMA, ou documento correlato, emitido por órgão estadual competente, o qual deverá ser exigido, pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. Art. 3° - Quando da utilização de alvará de construção o proprietário deverá apresentar, além, dos documentos, declarações e comprovações já previstos na legislação municipal, declaração, comprometendose a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal. Art. 4° - Quando da solicitação de "habite-se" o proprietário deverá apresentar, além dos demais documentos, declarações e comprovações já previstos na legislação municipal, cópia da nota fiscal de compra de madeira nativa acompanhada do Documento de Origem Floresta 1- DOF. Art. 5° - Todas as contratações de obras e serviços realizados no âmbito da administração municipal, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos florestais, deverão conter no seu processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADElRA (Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que Comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira). AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME· S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por decreto-do Executivo. Art. 7° - Esta Lei. entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em, contrário. r • • WAG CARDOAN'fUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.