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norma nº 3059/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Leme.
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a6PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAOPAULO
LEI N° 3059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no
Município de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
,
-
Art I" - No âmbito do Município de Leme, todos os produtos e
subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, a serem utilizados na
construção civil, deverão possuir origem comprovadamente legal.
Art. 2° - Pra fins de cumprimento ao disposto no artigo anterior,
consideram-se de origem legal, todos os produtos e subprodutos florestais
comercializados com apresentação 'de Documento de Origem Florestal - DOF,
emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - lHAMA, ou documento correlato, emitido por órgão estadual
competente, o qual deverá ser exigido, pelo proprietário junto ao fornecedor,
acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
Art. 3° - Quando da utilização de alvará de construção o
proprietário deverá apresentar, além, dos documentos, declarações e
comprovações já previstos na legislação municipal, declaração, comprometendo￾se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente
legal.
Art. 4° - Quando da solicitação de "habite-se" o proprietário deverá
apresentar, além dos demais documentos, declarações e comprovações já
previstos na legislação municipal, cópia da nota fiscal de compra de madeira
nativa acompanhada do Documento de Origem Floresta 1- DOF.
Art. 5° - Todas as contratações de obras e serviços realizados no
âmbito da administração municipal, que envolvam o emprego de produtos e
subprodutos florestais, deverão conter no seu processo licitatório a exigência de
que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no
CADMADElRA (Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que Comercializam,
no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da
flora brasileira).
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME· S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por decreto-do Executivo.
Art. 7° - Esta Lei. entrará em vigor na ata de sua publicação,
revogadas as disposições em, contrário.
r
• •
WAG CARDOAN'fUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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