| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. |
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, li ~.J.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . . ESTADO DE SÂOPAULO l~ . LEI N° 3060, DE OlDE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de, São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade é Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e dere-ratificação, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de Projeto de Geração de Trabalho e Renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do Governo do Estado. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no- orçamento do Município, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 01 lltubro-de-2~09 , Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.