br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3060/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3060 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
native_id5333

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
li
~.J.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. . ESTADO DE SÂOPAULO
l~ .
LEI N° 3060, DE OlDE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o
Governo do Estado de, São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade
é Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo l°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e dere-ratificação, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de Projeto de Geração
de Trabalho e Renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão
do Governo do Estado.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no- orçamento do Município,
suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 01 lltubro-de-2~09
,
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →