| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2010/2013 e dá outras providências. |
| native_id | 5334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3061, DE OSDE OUTUBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLUlUANUAL PARA o QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PRoviDÊNCIAS. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Esta lei institui o Plano Plurianuql do município de Leme, para o quadriênio de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 10 da Constituição Federal e será executado nos termos da lei de DiretrizesOrçamentárias e da lei Orçamentária Anual de cada exercício. § 10 A lei de DiretrizesOrçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual. §2 0 Para fins desta lei. considera-se: I - Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; 11- Objetivos. os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; 11I- Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV - Ações. conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V - Metas. objetivos quantitativos e financeiros em te s de produtos e resultados que se pretende alcançar. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362661/0001-68· LEME - s.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~I'.. ESTADODE SÃo PAULO , Art. 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, está Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriênio 2010 a 2013, tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo I - Fontesde Financiamento dos Programas Governamentais; Anexo 11- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo 11I- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; Anexo IV - Fontesde Financiamento dos Programas Governamentais. Art. 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, seró sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4° As prioridades e metas para o exercício de 2010,conforme estabelecido no art. 3°, § único da LeiMunicipal nO3.042 de 02 de julho de 2009, que "Estabelece as diretrizes a serem obSéNadas na elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências", estão especificadas nosAnexos V e VI desta lei conforme listado a seguir: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI - Unidades Exetutoras é Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar: I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita. 11 - o órgão responsável por programas e ações; 111 - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município e não tra'gam alteração para os objetivos do programa, assim I < \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46362.661 001-68· LEME - S.P. •.•. . p.' REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . '1" , '. ESTADO DE SÃO PAULO ; . . ~. . quantificar os indicadores que estiverem com a situação apuração" no PPA. "em IV- os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem ás metas físicas de cada ação e os indicadores do programa. V - as unidades de medido das ações e seus produtos desde que não alterem os seusobjetivos finais; Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de outubro de 2009. I .. ;. 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68· LEME - S.P. , l:., , .