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norma nº 3061/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2010/2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 3061, DE OSDE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLUlUANUAL PARA o QUADRIÊNIO DE
2010/2013 E DÁ OUTRAS PRoviDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 Esta lei institui o Plano Plurianuql do município de
Leme, para o quadriênio de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto
no artigo 165, parágrafo 10 da Constituição Federal e será executado
nos termos da lei de DiretrizesOrçamentárias e da lei Orçamentária
Anual de cada exercício.
§ 10 A lei de DiretrizesOrçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto
de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente constar do Plano
Plurianual.
§2
0
Para fins desta lei. considera-se:
I - Programa. o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
11- Objetivos. os resultados que se pretende alcançar
com a realização das ações governamentais;
11I- Justificativa, identificação da realidade existente, de
forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem
sanadas;
IV - Ações. conjunto de procedimentos com vistas a
possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em
projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas. objetivos quantitativos e financeiros em te s
de produtos e resultados que se pretende alcançar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362661/0001-68· LEME - s.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~I'.. ESTADODE SÃo PAULO
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Art. 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da
Lei de Responsabilidade Fiscal, está Lei estabelece os demonstrativos
que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos
programas do Ente municipal, para o quadriênio 2010 a 2013, tendo
como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I - Fontesde Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo 11- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo 11I- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental;
Anexo IV - Fontesde Financiamento dos Programas Governamentais.
Art. 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo
programa dentro da estrutura de planejamento, seró sempre proposto
pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4° As prioridades e metas para o exercício de
2010,conforme estabelecido no art. 3°, § único da LeiMunicipal nO3.042
de 02 de julho de 2009, que "Estabelece as diretrizes a serem
obSéNadas na elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras
providências", estão especificadas nosAnexos V e VI desta lei conforme
listado a seguir:
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo VI - Unidades Exetutoras é Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental;
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante
decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas
executadas não acompanharem as previsões da programação
financeira da receita.
11 - o órgão responsável por programas e ações;
111 - os indicadores dos programas, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do município e
não tra'gam alteração para os objetivos do programa, assim
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46362.661 001-68· LEME - S.P.
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quantificar os indicadores que estiverem com a situação
apuração" no PPA.
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IV- os valores das ações dentro de um mesmo programa
mediante decreto, desde que não alterem ás metas físicas de cada
ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medido das ações e seus produtos
desde que não alterem os seusobjetivos finais;
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2009.
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