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norma nº 3062/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id5335

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
~.' . ' ESTADO DE SÃO PAULO
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DE LEME
LEI N° 3062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção
social para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita noCNPJ sob nO 51.381.903/0001-09, com sede nesta
cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, nO448, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo 1° da presente lei tem
por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, conseqüentemente,
manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados
à população usuária do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas do valor recebido, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
da data do efetivo recebimento.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas.
Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade
subvencionada obrigada a aplicar os recursos ora recebidos na melhoria dos
atendimentos do pronto-socorro e demais serviços disponibilizados aos
usuários do Sistema Único de Saúde, mantendo-os em plena atividade e
funcionamento, bem assim zelar pela boa qualidade dos serviços prestados.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.43, reduzindo parcialmente a dotação
orçamentária 02.06.01.288-46.0006.00060004.6.90.71.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - S.P.
•.
.. . '.PREFEITURA ~gJ,.
, ,
. .
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO [)E SÃo PAuLo
Artigo 6°_ As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do
Plano Pl,urianuale Lei de Diretrizes Orçárnentátías e na Lei Orçamentária 2009.
. .
Artigo 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 1 utubro ele 2009
,
RICARDO .ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S,P
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