| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
| native_id | 5335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(I' , ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO ~.' . ' ESTADO DE SÃO PAULO !~ , DE LEME LEI N° 3062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção social para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita noCNPJ sob nO 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, nO448, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo 1° da presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, conseqüentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas do valor recebido, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do efetivo recebimento. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a aplicar os recursos ora recebidos na melhoria dos atendimentos do pronto-socorro e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, mantendo-os em plena atividade e funcionamento, bem assim zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.43, reduzindo parcialmente a dotação orçamentária 02.06.01.288-46.0006.00060004.6.90.71. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - S.P. •. .. . '.PREFEITURA ~gJ,. , , . . DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO [)E SÃo PAuLo Artigo 6°_ As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Pl,urianuale Lei de Diretrizes Orçárnentátías e na Lei Orçamentária 2009. . . Artigo 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1 utubro ele 2009 , RICARDO .ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S,P !